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Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade,...
TRF 1ª Região, 15.7.2016A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O parlamentar está preocupado com a perda de competitividade da indústria brasileira em função de um cenário de retração econômica. A Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira uma audiência pública para...
ANOREG -BR, 14.7.2016Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais. O posicionamento da corte esteve presente...
STJ, 14.7.2016Pela própria figura do condomínio, tendo por finalidade a comunhão de direitos, deveres e interesses, há a necessidade premente de estabelecer harmonia, com a prevalência do interesse majoritário sobre o minoritário”. Nesse sentido, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedente ação ajuizada por dois condôminos inconformados com...
TJDFT, 13.7.2016Pessoas que utilizam imóveis públicos devem comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel, sob pena de ficarem responsáveis por tributos no caso da omissão do registro. Na ferramenta Pesquisa Pronta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou várias decisões do tribunal sobre o tema,...
STJ, 13.7.2016Luis Macedo/Câmara dos Deputados Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos Deputados aprovaram MP que, entre outros pontos, regula a entrega de imóveis como pagamento de dívidas com a União O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada...
CAMARA de NOTICIAS, 13.7.2016O Residencial Allegro foi condenado a pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, a moradora impedida de usar as dependências do condomínio. Restou incontroverso nos autos que o condomínio requerido, desde dezembro de 2014, impedia o acesso da autora e da sua família à área comum...
TJDFT, 12.7.2016A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do empreendimento SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imobiliário Ltda no dever de pagar lucros cessantes e multa contratual a compradora pelo atraso nas obras de infra-estrutura do loteamento. O lançamento público do empreendimento foi no dia 18/8/2012, mas até fevereiro de...
TJDFT, 12.7.2016A ação violenta contra homem de 72 anos foi traiçoeira e desproporcional, segundo entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No julgamento de recurso, os Desembargadores atenderam pedido da vítima, elevando de R4 20 mil para R$ 30 mil valor da indenização por...
TJRS, 12.7.2016O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no último mês de março, trouxe mudanças para os cartórios. Uma delas é o procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis. Nesse caso, qualquer suporte fático de usucapião em que haja consenso. No Rio Grande do Norte, o primeiro...
ANOREG -RN, 12.7.2016