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Um imóvel que serve simultaneamente como residência da família e ponto comercial não pode ser penhorado, se sua divisão inviabilizar a moradia ou a sobrevivência dos moradores. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a proteção jurídica de...
As informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP) poderão ser acessadas por qualquer interessado em encontrar dados de escrituras públicas e procurações sobre bens de devedores em processos de execução. A alteração do normativo da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a questão está em consonância com os princípios de...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto determinando que o síndico forneça, a pedido, mensalmente, cópia do balancete com dados sobre receitas, despesas, pagamentos, inadimplências e provisões orçamentárias. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), para o Projeto...
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agora Imobiliária e a Casaforte Construções e Incorporações S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um casal que enfrentou sérios problemas devido a vazamentos ocorridos durante obras em um apartamento alugado. Durante as reformas realizadas no imóvel ocorreram...
A Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás determinou que os cartórios passem a informar claramente aos devedores de imóveis residenciais financiados que eles têm até 45 dias para quitar dívidas e evitar a perda da propriedade. A medida cumpre decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 3ª Câmara Cível, condenou um bar, localizado em Corumbá, por prática de poluição sonora em desacordo com a legislação ambiental vigente. O acórdão, relatado pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, impôs ao estabelecimento a obrigação de cessar todas...
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão que condenou empresa franqueadora do setor odontológico a indenizar sócios de franquia por violação de exclusividade territorial. O acórdão determinou que a requerida restitua integralmente o investimento dos autores, além de indenizá-los,...
A Justiça estadual condenou uma empresa de energia solar após não repassar a um cliente os valores mensalmente acordados em um contrato de comercialização de painéis solares. Na decisão da juíza Rossana Macedo, da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, ficou determinada a rescisão do contrato celebrado entre as...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento realizada na terça-feira (20), três atos normativos voltados ao enfrentamento da litigância em massa no âmbito da Justiça Federal. As medidas tratam de ações judiciais relativas à correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve negativa de imunidade tributária a uma empresa do Vale do Itajaí que atua no setor imobiliário. A empresa tentava se isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na operação de integralização...