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A Justiça Federal de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo espólio de Jubina de Carvalho (herdeiros da falecida) e anulou uma série de registros imobiliários relacionados à transferência de um imóvel situado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A decisão reconheceu que a propriedade foi retirada do...
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um proprietário rural a reparar os prejuízos causados à lavoura de soja do vizinho devido ao plantio de eucaliptos em área muito próxima à divisa entre os imóveis. O sombreamento provocado pelas...
O Poder Judiciário estadual determinou que uma construtora indenize uma moradora por vícios em um imóvel localizado em João Câmara, no Agreste potiguar. Na decisão do juiz Rainel Batista, a empresa deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, além de danos materiais, cujo valor deverá...
Cento e setenta e seis famílias do Conjunto Habitacional Jardim Vitória, em Itaúba (a 600 km de Cuiabá), receberam as escrituras definitivas de seus imóveis, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana – Reurb-S. A entrega oficial marca a consolidação do direito à moradia regular e segura, resultado de...
O juiz Eduardo Walmory Sanches, titular da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros de falecido, cujo único bem deixado foi um imóvel, avaliado em R$ 224.951,96. Com isso, converteu o plano em arrolamento. Tal manobra judicial costuma ser aplicada em processos de inventário...
A 24ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das taxas condominiais atrasadas referentes a um apartamento incorporado ao seu patrimônio como execução de garantia fiduciária. A sentença, do juiz Marcos Eduarte Reolon, foi publicada no dia 09/05. O Condomínio Residencial do qual o imóvel...
Octogonal ao pagamento de danos morais e materiais a moradora que sofreu queda ao entrar no elevador do edifício, porque o equipamento apresentava desnivelamento em relação ao piso. O acidente, que ocorreu em 23 de maio de 2024, provocou lesões na moradora e seu afastamento laboral por aproximadamente 45 dias. Consta...
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) disciplinou o uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como solução alternativa para infrações disciplinares de menor gravidade cometidas por titulares de Serventias Extrajudiciais no Estado. A Resolução nº 562 da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) visa prevenir...
Uma construtora foi condenada a pagar indenização por danos morais, além de fazer reparos em um imóvel adquirido por uma consumidora no município de Mossoró. A decisão é do juiz Edino Jales de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. De acordo com os autos do processo, a autora...
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial. A decisão foi unânime e confirmou o entendimento de que o descumprimento do...