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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou a validade de um testamento particular apresentado por herdeiras de um morador de Joinville. O documento, redigido por terceiro e sem a assinatura de três testemunhas, foi considerado inválido por descumprir requisitos legais essenciais. Segundo os...
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços....
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar mandado de segurança impetrado pela seguradora Tokio Marine contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O mandado tentava anular a execução de uma apólice de seguro para construção de termelétrica no Acre. A apólice executada pela Aneel foi emitida pela Tokio Marine em...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a...
O Juiz de Direito Alexandre Kosby Boeira, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, suspendeu o leilão, que ocorreria hoje (23/4), de imóveis em Alvorada arrecadados em processo judicial de falência da empresa Construtec Indústria da Construção Ltda. A decisão, proferida nesta quarta-feira (23/4), atende à manifestação da própria...
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Santo André que condenou agências de turismo e um hotel a indenizarem uma mulher pela morte de seu filho, vítima de afogamento na piscina do estabelecimento. A pena inclui reparação...
A Terceira Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que determinou o embargo imediato das obras de construção de um condomínio em Baía Formosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil até o limite de R$ 1 milhão, por conta...
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Poços de Caldas que negou os pedidos de um homem que sofreu um choque elétrico enquanto prestava serviço dentro de um hospital. Segundo relato no processo, o enfermeiro terceirizado estava ao lado da cama...
A 2ª Vara da Comarca de Assú determinou que o proprietário de um terreno realize o pagamento de 75 mil reais pelas benfeitorias feitas em seu imóvel comercial por um homem que pretendia comprá-lo e que esteve na posse inconteste do bem até o ano de 2023, quando houve a...