Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
Em julgamento unânime, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a nulidade de uma assembleia geral extraordinária realizada por um condomínio residencial que alterou a demarcação das vagas de garagem de uma moradora, reduzindo suas dimensões e inviabilizando o uso adequado do...
A 2ª Turma Cível manteve a condenação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília (Caesb) ao pagamento de indenização por danos morais após falha no serviço de fornecimento de água. De acordo com o processo, em maio de 2024, os autores amanheceram sem abastecimento água fornecido pela companhia ré. Segundo...
Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...
Dispositivo previsto no Código de Processo Civil garante rapidez à conclusão de inventários quando não há conflito na divisão de bens Ao seguir o posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a conclusão de processo de partilha...
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aperfeiçoa a responsabilidade dos empreiteiros pela construção de edifícios e outras obras de grande porte (como pontes e barragens). O texto prevê que o construtor será responsável, durante dez anos, pelos vícios ou defeitos na estrutura ou...
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou a validade de um testamento particular apresentado por herdeiras de um morador de Joinville. O documento, redigido por terceiro e sem a assinatura de três testemunhas, foi considerado inválido por descumprir requisitos legais essenciais. Segundo os...
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços....
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar mandado de segurança impetrado pela seguradora Tokio Marine contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O mandado tentava anular a execução de uma apólice de seguro para construção de termelétrica no Acre. A apólice executada pela Aneel foi emitida pela Tokio Marine em...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a...