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Uma empresa em recuperação judicial foi autorizada pela Justiça a continuar sendo executada por uma credora que busca o cumprimento de uma Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a uma operação barter, modalidade em que o produtor recebe insumos e, em contrapartida, entrega parte da safra. A decisão é da...
Uma empresa em recuperação judicial foi autorizada pela Justiça a continuar sendo executada por uma credora que busca o cumprimento de uma Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a uma operação barter, modalidade em que o produtor recebe insumos e, em contrapartida, entrega parte da safra. A decisão é da...
A Justiça Estadual determinou que uma construtora civil promova a entrega de plantas estruturais após solicitação de um condomínio. A decisão é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que, à unanimidade, votaram por desprover o recurso, nos termos do...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina à Caixa Econômica Federal assumir indenizações de seguros antigos no âmbito do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o Projeto de Lei n° 5464/23 foi aprovado nesta quarta-feira...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os bancos a informarem à família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. "Esta proposta busca dar resposta a um grave problema: o...
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação de uma construtora por atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela empresa, que alegava excludente de responsabilidade em razão da pandemia de Covid-19. Segundo...
Por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores, mediante consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), plataforma mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). A medida, que já está em vigor, tem previsão normativa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o...
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação. Segundo os autos do processo, a apelante é proprietária...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o...