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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3 mil devido à perturbação do sossego causada por poluição sonora. A decisão, mantida em 2ª instância, envolveu atividades realizadas em um imóvel em Contagem, na Região Metropolitana...
Um casal que desistiu da compra de um lote em Rondonópolis, após dificuldades financeiras, terá direito à devolução de R$ 60.945,84. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou abusivas cláusulas do contrato firmado com a construtora e determinou...
Uma prestadora de serviços essenciais ao cidadão, como o fornecimento de água, não pode suspender o fornecimento como meio coercitivo de cobrança de dívida, sobretudo quando a cobrança está sendo questionada judicialmente. Foi dessa forma que decidiu o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís,...
A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que anulou um contrato de consórcio assinado por consumidor do Vale do Itajaí, que acreditava se tratar de um financiamento imobiliário com liberação imediata do crédito. Ele só descobriu que era um consórcio após a assinatura. O...
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento a recursos interpostos por uma empresa de coworking e uma ex-locatária, e manteve sentença que reconheceu ruptura contratual por abandono de imóvel ainda em maio de 2020. A decisão reforça a validade das cláusulas contratuais e...
A Vara Cível do Guará condenou a Neoenergia a indenizar consumidora por cobrança indevida em conta de energia elétrica. Consta que a autora mantinha o seu imóvel fechado durante a semana, mesmo assim, as contas eram emitidas com valores altos. Conforme o processo, a autora chegou a receber, em dezembro de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura...
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã que negou pedido de indenização por danos morais feito por morador de condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do...
A Vara Única da Comarca de Parelhas condenou uma academia de crossfit, localizada na área central do município, a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de moradores vizinhos, além de obrigá-la a controlar os níveis de ruído emitidos durante suas atividades, conforme os padrões de emissão...
Uma construtora deverá construir um lago artificial em um condomínio de Cuiabá, conforme prometido na fase de vendas do empreendimento. A decisão, unânime, é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve sentença anterior reconhecendo o descumprimento contratual por parte da empresa. Segundo...