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Decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês condenou uma distribuidora de energia a retirar, em 30 dias, um poste instalado dentro de uma propriedade privada, e a pagar R$ 5 mil por danos morais solicitados na ação. A decisão, do juiz Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado,...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que negou pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avôs e filhos vivos nem deixar testamento ou...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia...
A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou tese que reconhece o dano moral presumido nos casos de falha grave no fornecimento de água potável, quando comprovada a responsabilidade do poder público ou da concessionária. A tese foi firmada a partir de um caso ocorrido no...
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Neoenergia Brasília a indenizar uma consumidora que ficou 42h sem energia elétrica. A magistrada concluiu que a interrupção foi realizada de forma irregular, o que configura falha na prestação do serviço. Narra a autora que o fornecimento de energia...
A Turma do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Frutal que condenou uma empresa de sucos a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um produtor rural por conta de um...
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, anular uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel em João Pessoa, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. A decisão foi proferida durante o julgamento do processo nº 0853985-96.2022.8.15.2001, que teve...
Uma empresa de consórcio deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil e restituir valores recebidos de uma cliente, que também é pessoa jurídica, após promessa de contemplação imediata não cumprida. A decisão é da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara da Comarca...
A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento a um novo recurso, movido pela defesa de duas pessoas, denunciadas pela suposta prática do crime de estelionato, na forma de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, conduta tipificada no artigo 171, parágrafo 2º, do Código Penal. Segundo o Ministério Público,...
A 2ª Vara Cível de Caxias proferiu uma sentença na qual determina que o Município proceda à demolição de uma construção irregular. De acordo com o Ministério Público, autor da ação, trata-se de uma ocupação irregular e construção em área de bem público de uso comum do povo, em descompasso...