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Uma empresa imobiliária deverá pagar indenização pelas melhorias feitas em um lote, mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda. A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT e manteve o entendimento de que o vendedor não pode retomar o imóvel...
Um contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre um consumidor e empresas do setor imobiliário acabou sendo levado à análise judicial após o comprador deixar de cumprir o acordo e pedir a rescisão do negócio. A discussão envolveu quanto do valor pago poderia ser retido pelos...
O que deveria ser o início de uma nova etapa de vida acabou se transformando em um longo período de angústia, insegurança e frustração. Foi assim a experiência vivida pela compradora de um imóvel residencial em Campo Grande, que, pouco tempo após se mudar, passou a conviver com infiltrações, rachaduras,...
Por decisão da Justiça, três construtoras deverão pagar indenização por danos materiais a cada pessoa que comprou unidades residenciais no Condomínio “Ilha do Conde”, e não recebeu a casa no prazo previsto no contrato de compra e venda - antes de 5 de março de 2024. As construtoras também devem pagar...
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reintegração de posse de casa de veraneio em favor do espólio da proprietária e o ressarcimento das benfeitorias realizadas ao atual morador, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão foi por...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou condomínio a indenizar duas mulheres que ficaram presas em elevador. O colegiado observou que a demora, somada à falha de sistema de comunicação, configura conduta negligente. A decisão do colegiado foi unânime. De acordo com o processo,...
A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anúncio mostrava a...
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de uma concessionária de energia elétrica e manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais, e mais R$ 632,56 a título de restituição em dobro, a um consumidor que teve o nome...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O valor foi fixado em R$ 500 mensais, devidos...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações...