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Foram três horas de debates em que as partes puderam apresentar seus argumentos. O principal objetivo da audiência de conciliação/justificação/preparatória, ocorrida no Salão do Tribunal do Júri da comarca de Mafra, era discutir sobre o exercício da posse e as possíveis soluções para a ocupação indígena do Colégio Agrícola. Como...
A Justiça reconheceu a responsabilidade da Cosern pela interrupção no fornecimento de eletricidade que afetou a sorveteria de um empresário durante as festividades do padroeiro do Município de São Miguel, localizado no interior do RN. Com isso, a distribuidora de energia foi condenada a pagar indenização por danos materiais, além...
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar uma consumidora pelo extravasamento de esgoto. O colegiado observou que a autora foi submetida a odor pútrido e à...
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações em condomínios pode ser atribuída, de forma solidária, a construtoras e concessionárias de serviços públicos, quando comprovada a concorrência de falhas na execução de obras e...
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (7) reformar a sentença da 6ª Vara Cível da Capital no caso que envolve a venda do tradicional Jangada Clube, localizado em João Pessoa. A nova decisão reconhece a existência de irregularidades no processo...
A Justiça voltou a ordenar, em caráter liminar, a suspensão da venda em leilão de imóveis de condomínio residencial LIFE.CO, no Bairro Jardim do Salso, em Porto Alegre. Os procedimentos de venda estavam marcados para acontecer hoje (8/8) e segunda-feira (11). A decisão, assinada ontem (7) pela Desembargadora Vanise Rohrig Monte...
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) a indenizar consumidora pela má qualidade da água fornecida por 15 meses. O colegiado observou que os transtornos causados pela falha na prestação...
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou alienação de propriedade partilhada entre três irmãos, com igual divisão dos valores, e fixou indenização mensal de R$ 755,55 como “aluguel compensatório” ao...
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforçou que dívidas condominiais compõe espólio da pessoa falecida, ao manter ação de cobrança apresentada por condomínio, em Cuiabá. A Apelação Cível, representada pela inventariante, foi julgada pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, no dia 08 de julho de...
Uma história que começou nos anos 1980 e só chegou ao Judiciário em 2022 teve um desfecho no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT reconheceu a prescrição e afastou a obrigação do Município de Cáceres de indenizar por uma...