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O imposto conhecido como "contribuição de melhoria" só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal...
CONJUR, 9.8.2018A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu...
CONJUR. 7.8.2018A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão monocrática do relator, negou o pedido de suspensão de liminar feito pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e manteve a decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª vara de Fazenda Pública do Distrito...
TJDFT, 7.8.2018Apartamento foi avaliado em mais de R$ 1 milhão A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, na última terça-feira (31/08), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), no sentido de julgar improcedente a liberação do valor depositado na conta do Fundo de...
TRF5, 7.8.2018Uma construtora foi condenada a ressarcir cliente e pagar indenização moral por não entregar apartamento em Palmas. O imóvel foi comprado em 2012 e deveria ter sido finalizado em agosto de 2014; contudo, até fevereiro deste ano, data em que a ação foi impetrada, a requerente não havia recebido o...
TJTO, 7.8.2018Alienação fiduciária de bem imóvelA alienação fiduciária de bem imóvel, regulada pela Lei nº 9.514/97, é uma modalidade que tem sido bastante utilizada no mercado imobiliário brasileiro. Em termos jurídicos, ela é o negócio em que o devedor fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência de uma propriedade...
ANOREG/MT, 7.8.2018Comissão quer que outros estados adotem experiência paraibana de condomínio exclusivo para idosos A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados esteve nesta sexta-feira (3) em João Pessoa (PB) para conhecer boas experiências públicas de atendimento a idosos. Um dos locais visitados foi a “Cidade Madura”, um condomínio construído...
CAMARA DE NOTICIAS,3.8.2018Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade do imóvel comum através de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, seguindo voto...
TJRJ, 3.8.2018Síndico é condenado a indenizar por danos moraisA 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou síndico à retratação pública perante os condôminos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a ex-síndica. A conduta...
TJSP, 5.8.2018Geralmente, imóveis vendidos em leilão são negociados abaixo do valor de mercado. Há casos em que o desconto chega a 50%, 70%. Tudo depende das características, do momento do mercado para aquele tipo de imóvel e se o vendedor tem ou não a posse do bem. Se não tiver, o...
ESTADÂO, 3.8.2018