BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida.
Com esse entendimento, a Terceira Turma...
STJ, 8.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais moradores, mesmo que tal previsão tenha sido fixada em assembleia dos condôminos. Com este entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu em parte o pedido de...
TJMT, 5.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O direito de propriedade deve ser exercido de acordo com sua função social. Em condomínios, os moradores devem respeitar as regras do imóvel e usar sua propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança de todos.
Desembargador proibiu locação de apartamento via Airbnb no Rio de Janeiro.
123RF
Com esse entendimento, o...
CONJUR, 4.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por uma moradora contra seu condomínio. A autora narrou que, em 1º/10/2018, sofreu um acidente no hall de entrada do condomínio réu. Alegou que no local ocorria...
TJDFT, 4..4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A empresa 2M Imóveis e Negócios foi condenada pela 8ª Vara Cível de Natal por não cumprir promessa de compra e venda para um cliente com reserva de lote e construção de casa vinculada ao loteamento Kamatau, residencial Jardim dos Pássaros.
A juíza Arklenya Pereira decretou a rescisão do contrato firmado...
TJRN, 5.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data...
STJ, 5.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Brasil tem um deficit de mais de seis milhões de unidades habitacionais. Admitindo-se que uma família possui, em média, quatro integrantes, existem, então, perto de 25 milhões de pessoas sem residência própria.
É uma questão preocupante e a fila de espera vem crescendo. Portanto, quem mora em imóvel financiado pela...
CORREIO DO ESTADO, 4.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos...
STJ, 4.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Os consumidores que foram lesados com a contratação compulsória dos serviços de corretagem da Caixa na compra de imóveis por venda direta, entre 2005 e 2008, podem pedir, junto à Justiça Federal, a restituição dos valores cobrados indevidamente.
O banco e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR)...
CONJUR, 2.4.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP.
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
A controvérsia girou em torno da...
MIGALHAS, 3.4.2019
