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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso do Estado do Ceará para reduzir o valor de indenização em favor de uma vizinha da Casa de Ressocialização Santa Terezinha, em Uruburetama (CE). Ela comprovou que esgoto oriundo do presídio foi despejado em sua casa, de forma...
STJ, 9.5.2019A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, por maioria de votos, proveu parcialmente agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para recrudescer posição judicial em relação a um condomínio rural horizontal instalado na serra do Mar, em município da Grande Florianópolis. Em ação civil pública movida pelo MP, o juízo...
TJSC, 8.5.2019As empresas responsáveis pela venda do Condomínio Residencial San Marino, em Cuiabá, foram condenadas a pagar indenização por danos morais a um casal vítima de propaganda enganosa e falha na prestação de serviços. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado que entendeu ainda que o casal também sofreu...
TJMT, 7.5.2019Proprietário de casas em área de preservação permanente em Mondaí (SC) não pode construir novas edificações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a determinação a um mecânico que se abstenha de construir edificações em um terreno situado dentro de uma área de preservação permanente (APP) na cidade de...
TRF4, 6.5.2019Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas Família residirá no local até pendências serem resolvidas. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora...
TJSP, 5.5.2019O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a reintegração de posse de um imóvel de Curitiba (PR) que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido à outra pessoa irregularmente. Em julgamento na semana passada (23/4), a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, manter a devolução da...
TR4, 3.5.2019O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve decisão liminar que considerou legal a retomada pela Caixa Econômica Federal de uma pousada em Jurerê internacional (SC) por falta de pagamento do financiamento. A decisão da 3° Turma foi proferida no dia 23 de abril. O imóvel, um apart-hotel do Complexo...
TRF4, 2.5.2019Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é desta segunda-feira (29/4). O caso trata...
CONJUR, 2.5.2019 CASAL QUE TEVE CONTRATO DE IMÓVEL RESCINDIDO DEVE RECEBER QUANTIA QUE EXCEDEU VALOR DE SINAL Casal assina contrato de compra e venda Um casal que teve o contrato de compra e venda de um imóvel rescindido extrajudicialmente pelos vendedores ingressou com uma ação buscando a restituição do valor pago de R$ 14...
TJES, 2.5.2019Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas...
STJ, 30.4.2019