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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O...
STJ, 21.5.2019O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por...
STJ, 17.5.2019Uma construtora de Cuiabá deverá sanar as infiltrações em banheiro do imóvel de um comprador, realizando pintura e troca de pisos, se necessário, no prazo de 30 dias. Antes de solicitar a medida na justiça, o dono do apartamento tentou contato com a empresa, que se negou em efetuar os...
TJMT, 16.5.2019Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...
STJ, 16.5.2019Quem investiu terá de entrar na Justiça para recuperar o dinheiro investido. Igreja responsável pelo empreendimento afirma que foi enganada por construtora e imobiliária. Sonho da casa própria vira pesadelo para grupo de moradores de Mauá O projeto de um condomínio-clube com preço acessível em Mauá, na Grande São Paulo, se tornou...
G1, 15.5.2019O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve sentença que negou pedido de usucapião requerido por uma moradora de Alvorada (RS) que durante oito anos ocupou um imóvel da Caixa Econômica Federal. Segundo a 4ª Turma, imóveis destinados à execução de políticas públicas não podem ser adquiridos por usucapião....
TRF4, 14.5.2019Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o...
STJ, 14.5.2019O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo. De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que...
CONJUR, 11.5.2019Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos compradores de um imóvel. O valor é referente às taxas de condomínio pagas pelos requerentes antes da entrega das chaves do imóvel adquirido junto à empresa. A incorporadora também foi condenada a devolver taxas...
TJDFT, 8.5.2019Construção de muro de forma irregular inunda casa em São Paulo do Potengi e gera indenização Moradora do Município de São Paulo do Potengi será indenizada pelo seu vizinho com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. Motivo: sua residência foi invadida por enchente em razão do...
TJRN, 9.5.2019