BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade...
STJ, 13.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Silhueta de pessoas e luzes indicando uma festa.
Após uma reclamação, uma agente da Secretaria de Meio Ambiente de Vitória foi até o local e constatou que o nível de pressão sonora estava quase 20 decibéis acima do permitido.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão...
TJES, 12.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da carta no cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo ao rever decisão que...
CONJUR, 11.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Inquilino constatou que o imóvel tinha goteiras e infiltrações
O locador de um imóvel deve pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais e R$ 3,6 mil de multa rescisória a um locatário que teve vários problemas com a casa alugada. A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de...
TJMG, 10.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A Vara Única de Parelhas condenou duas pessoas responsáveis pela construção de um imóvel, financiado em 2012 pelo programa Minha Casa Minha Vida, o qual apresentou diversos defeitos como infiltrações, rachaduras no forro e cerâmicas, dentre outros problemas.
O proprietário do imóvel apresentou no processo “um laudo técnico elaborado por profissional...
TJRN, 10.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar...
STJ, 7.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores.
Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões...
TJDFT, 6.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação movida por proprietários de imóvel em razão dos danos decorrentes do escoamento das águas do imóvel vizinho, condenando os donos e o Município de Campo Grande (como locatário do imóvel) a realizarem em...
TJMS, 7.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do...
STJ, 7.6.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis
O Município de Cuiabá foi condenado ao pagamento de R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, a um aposentado - proprietário de apenas um imóvel na Capital - que teve o nome inscrito ilegalmente em...
TJMT, 6.6.2019
