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Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Campo Grande que pedia a reforma da sentença que o condenou em decorrência da queda de uma árvore sobre a casa de N.M. de M. a pagar o valor de R$ 50.352,00 por danos materiais...
TJMS, 29.4.2019Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a...
STJ, 29.4.2019Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário. Com esse entendimento, a...
STJ, 26.4.2019Desconforto, aflição e medo. Sentimentos difíceis de serem suportados por qualquer pessoa, mas que ganham uma amplitude ainda maior quando são infligidos a pessoas idosas. Uma obra mal executada foi o que tirou a tranquilidade do sono e motivou um casal de idosos a buscarem a Justiça para terem garantido...
TJRN, 25.4.2019Obra com manilha exposta. O rompimento de uma tubulação da empresa provocou diversos estragos no imóvel. O Juízo da 2ª Vara de Alegre condenou uma companhia de água e esgoto a indenizar dois moradores que tiveram sua casa inundada depois que uma tubulação de água se rompeu. O imóvel foi tomado por...
TJES, 24.4.2019IMOBILIÁRIA NÃO ENTREGA APARTAMENTO NA DATA ESTIPULADA E É CONDENADA A INDENIZAR COMPRADORES Dois anos após a data de entrega prevista, o imóvel ainda estava em obras. Um casal comprou um apartamento em condomínio de Vila Velha enquanto o imóvel ainda estava em construção. Um ano depois, quando deveriam receber a unidade,...
TJES, 22.4.2019Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. A decisão foi de redirecionar uma...
CONJUR, 22.4.2019Decisão é da 3ª turma do STJ. Se o fiador quita integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no caso, o locador), sendo mantidos todos os elementos da obrigação primitiva – inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra...
MIGALHAS,20.4.2019Empresas apresentam oportunidades disponíveis no mercado que se encaixam nas necessidades do cliente Comprar um imóvel não é uma tarefa fácil, principalmente quando levamos em conta o alto investimento necessário. Muitos fazem economia durante anos para conseguir comprar a casa própria. De acordo com Lucas Araújo, superintendente de marketing da Construtora...
ESTADO DE MINAS, 18.4.2019Entrega atrasou 12 meses. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem...
TJSP, 17.4.2019