BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Projeto de Lei 1147/23 impede a incidência da prescrição contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Civil.
A prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Atualmente,...
C.FED - 28.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da...
STJ - 30.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente a reintegração de posse de área ocupada irregularmente em faixa de domínio de rodovia e condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar os ocupantes pela demolição das edificações. O...
TRF-1 Região - 27.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O juiz da 2ª Vara de Piúma determinou que o município, uma companhia de saneamento básico e uma construtora indenizem por danos morais e materiais uma motociclista que teria sido vítima de uma queda ocasionada por um buraco aberto pelos requeridos em via pública.
Segundo os autos, a mulher que conduzia...
TJES - 27.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Por decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a empresa Oi Móvel S.A foi condenada a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu nome negativado no cadastro de inadimplentes de forma indevida. O caso é...
TJPB - 27.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 2ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, no Meio-Oeste, condenou um empreendimento hoteleiro da região do Vale do Itajaí a indenizar uma família em R$ 250 mil, a título de danos morais. Esposa, mãe, filha e neto viram o idoso ser esmagado contra uma árvore após ser atropelado pela...
TJSC - 27.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo "cortiço", habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente concedida pelo próprio...
TJSP - 27.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo ex-inquilino à proprietária do imóvel que alugava. E, em pedido contraposto, feito pela requerida, o magistrado condenou o autor da ação ao pagamento de R$ 1.558,71 e reparação moral no valor...
TJES - 26.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 2ª Vara da Comarca de Apodi determinou à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) o pagamento de indenização no valor de R$ 4 mil a cliente que recebeu cobranças indevidas, após a substituição do relógio medidor de sua residência pela concessionária de distribuição de energia.
Conforme consta no...
TJRN - 26.6.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Desde sua regulamentação pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento de inventário extrajudicial vem sendo aprimorado, a fim de atender os anseios da sociedade. Atenta a isso, em 24 de fevereiro de 2023 a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e do Foro Extrajudicial, do Tribunal de Justiça...
TJSC - 26.6.2023
