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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Uberaba que condenou uma operadora de telefonia a indenizar um advogado em R$ 8 mil por danos morais e a restituir o valor pago por um serviço de internet que ficou interrompido por vários...
TJMG - 11.7.2023A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que, ao contratar um financiamento imobiliário, teria sido, segundo alega, obrigada a adquirir o seguro da própria instituição financeira, o que configuraria venda casada. O Juízo da 1ª...
TRF-4 Região - 7.7.2023A 4ª Vara de Belém, presidida pelo juiz Cláudio Hernandes Silva Lima, iniciou a jornada de sessões do mês de julho, com um caso de fratricídio. Paulo Sérgio Ferreira da Conceição, atualmente com 65 anos e que não compareceu ao julgamento, matou com estocadas o irmão José Marçal Ferreira da Conceição,...
TJPA - 6.7.2023A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares, daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm...
TJGO - 5.7.2023Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, sentença inicial, proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, a qual determinou que uma construtora restitua, a uma cliente, eventuais valores arcados a título de IPTU e taxa condominial, antes da entrega das chaves do...
TJRN - 5.7.2023Um produtor rural de Papanduva receberá reparação por danos materiais após ter sua propriedade invadida por dois cavalos, que pisotearam e se alimentaram de uma plantação de milho, além de danificarem um estaleiro de produção de pepinos do local. O valor fixado para a indenização foi o do estimado pelo...
TJSC - 30.6.2023A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou parcialmente procedentes os pedidos dos locatários para exclusão de cobrança de aluguel, após entrega de chaves. Dessa forma, a imobiliária deverá se abster de cobrar o valor de R$ 1.779,10, referente ao aluguel do...
TJDF - 29.6.2023O Projeto de Lei 976/23 determina que os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, sejam construídos com pelo menos um elevador de passageiros, contemplados ainda outros requisitos de acessibilidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Acessibilidade e dá prazo...
C.FED - 28.6.2023A 1ª Vara da Comarca de Açu condenou o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR a pagarem indenização pelos danos materiais e morais no valor de R$ 10 mil, causados a uma mulher que adquiriu um imóvel com diversos defeitos, por meio do programa do...
TJRN - 28.6.2023Admitido IRDR relativo à responsabilidade solidária dos entes municipais da fiscalização de obras de infraestrutura em loteamentos Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...
TJGO - 28.6.2023