BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São...
Conjur - 13.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Uma moradora de Aracruz que foi surpreendida com uma cobrança de mais de R$ 9 mil da companhia de energia elétrica, devido a suposto consumo irregular, ingressou com um pedido de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais.
A consumidora contou que tentou resolver a questão de...
TJES - 12.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Obrigação contratual e interesse público fundamentam decisão.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luciano Antonio de Andrade, da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, para determinar que os moradores de um condomínio não podem impedir a entrada da...
TJSP - 12.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS.
O entendimento é de que os municípios não...
TJSP - 4.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão.
O imóvel — um sobrado — era formado por...
Conjur - 3.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor.
O colegiado considerou que a legislação...
STJ - 31.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rafael Saviano Pirozzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital, para excluir uma instituição bancária do polo passivo de ação de execução fiscal, relacionada à cobrança de IPTU, que também tem como...
TJSP - 29.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
"O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado". Essa foi a tese fixada pela Turma...
TRF-4 Região - 28.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por danos...
TJSP - 26.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Curso da IBAPE SP vai apresentar quais normas, cerca de 150, os condomínios devem obedecer
Normas da ABNT para condomínio asseguram a qualidade e segurança das edificações e podem até evitar mortes causadas por acidentes
São Paulo, março de 2023 – Prédios construídos com o uso de materiais de baixa qualidade, ou mesmo...
IBAPE/SP - 24.3.2023
