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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF a indenizar por danos materiais e morais uma moradora que teve a casa alagada por falha na construção de sistema de coleta de águas pluviais. A autora afirma...
TJDF - 20.4.2023O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi determinou a imediata ligação e integral restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora de uma cliente da Companhia de Energia Elétrica, residente naquele Município. A empresa também deverá pagar uma indenização por...
TJRN - 19.4.2023A 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco decidiu, em sentença proferida pelo juiz Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, que uma construtora deve realizar reparos de problemas ocasionados por falhas na edificação e ressarcir condomínio por parte dos valores gastos na manutenção e reparação. A indenização deverá ser limitada e de...
TJSP - 19.4.2023Objetivo das medidas em análise é equilibrar orçamento público. Equipe econômica estima ser necessário aumentar arrecadação de R$ 110 bi a R$ 150 bi para atingir metas do arcabouço fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (18) que o governo busca formas de obter receitas extraordinárias nos próximos...
G1 - 18.4.2023A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar tese sobre a possibilidade ou não de cobrança de taxas condominiais por associações administradoras de empreendimentos ainda em formação. O relator do...
TJGO - 18.4.2023O Projeto de Lei 98/23, do deputado Marangoni (União-SP), estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido de proprietários de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O objetivo é evitar que novas normas mais restritivas prejudiquem pessoas que tenham cumprido todas as exigências vigentes no momento do licenciamento. "É...
C.FED - 18.4.2023O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, na quinta-feira (13), reuniões para discutir duas ocupações na região central de São Paulo, uma delas com proposta de desapropriação pela Prefeitura. O Gaorp atua na busca de medidas menos...
TJSP - 17.4.2023Uma consumidora do Município de São Paulo do Potengi será indenizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, no valor de R$ 2 mil por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Ela também teve declarada nulas as cobranças relativas às faturas com...
TJRN - 17.4.2023Uma indústria de materiais de construção do norte do Estado teve seu parque fabril arrematado em leilão eletrônico por R$ 65.660.000, mediante pagamento à vista. A negociação é uma das maiores vendas da história do PJSC. O empreendimento estava avaliado em R$ 131.320.000, e o valor da alienação correspondeu a...
TJSC - 14.4.2023A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Juiz de Fora e condenou uma empresa administradora de consórcios a indenizar um consumidor em R$ 8 mil por danos morais, pelo fato de não ter cumprido a promessa de quitação no período...
TJMG - 14.4.2023