BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção forçada, com utilização de força policial em caso de descumprimento da decisão judicial. O entendimento do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro foi...
TJSP - 24.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Energisa Paraíba foi condenada a indenizar um consumidor, em danos morais, no valor de R$ 3 mil, decorrente da interrupção do serviço de energia elétrica por cinco dias, sem o respectivo aviso prévio. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do...
TJPB - 23.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda de lotes, já que havia processo de cobrança por...
TRF-1 Região - 23.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Barbearia da capital alegou que firmou parceria com empresa do interior por meio da qual concedia direito de uso do negócio mediante pagamento de royalties e taxa de marketing, mas contrato não foi cumprido
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente ação de rescisão contratual proposta por...
TJAC - 23.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial...
STJ - 21.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou como mero dissabor o atraso na entrega de móvel (mesa de jantar e cadeiras). O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0000009-74.2015.8.15.0411, oriunda da Vara Única da Comarca de Alhandra.
Na sentença, o magistrado de 1º Grau julgou parcialmente...
TJPB- 20.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa dos proprietários em...
TJSP - 17.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Uma moradora de Domingos Martins ingressou com uma ação de reparação de danos contra uma concessionária, após interrupção do fornecimento de energia em sua residência na antevéspera do natal. A cliente contou que entrou em contato com a empresa por diversas vezes na véspera, no dia de natal e no...
TJES - 17.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O inquilino de um apartamento, de Porto Alegre, receberá uma indenização de R$ 5 mil por danos morais da CEEE-D após ter a energia elétrica cortada, em julho de 2021, devido a um erro nas faturas de pagamento. A descontinuidade do serviço ocorreu na semana de aniversário da filha do...
TJRS - 16.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
"Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze,...
STJ - 15.3.2023
