BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não houve a devida intimação do devedor para purgação da mora.
A sentença julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial contra o banco, mas o apelou, dizendo...
Migalhas, 9.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, porquanto a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual
O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco acolheu o pedido de uma imobiliária para rescindir o contrato de compra e venda celebrado com uma igreja. A decisão...
TJAC, 9.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um morador da cidade de Ribeirão Preto em ação de indenização contra uma empresa de armazenamento e transporte de valores. O montante indenizatório foi fixado em R$5.810,00 por danos materiais e R$...
TJSP, 8.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou o Banco Bradesco a pagar danos morais, no valor de R$ 6 mil, para um condomínio residencial em razão do bloqueio de sua conta bancária, sem qualquer motivo aparente.
Conforme consta no processo, em razão desta falha na prestação do serviço, o...
TJRN, 5.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990.
O...
STJ, 5.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Decisão liminar proferida pela desembargadora relatora de ação distribuída para a 1ª Turma Cível do TJDFT determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração na garagem para alimentar gatos de rua.
A autora ingressou com ação judicial, na qual narra que foi multada pelo condomínio, por...
TJDFT, 2.5.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato.
O texto insere dispositivo na lei do inquilinato.
O autor da...
Migalhas, 30.4.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos. Sob este entendimento, a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou que o Carrefour preste contas sobre encargos condominiais e taxa de administração a uma agência de viagens inquilina de um box de locação...
Migalhas, 28.4.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
O TJDFT, por meio do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP realizaram encontro virtual, nesta quarta-feira, 27/4, com os moradores de condomínios de programas habitacionais locais, síndicos e advogados. O objetivo da reunião foi sanar dúvidas sobre direitos e deveres...
TJDFT, 28.4.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Por meio de conciliação promovida em ação que tramitava na 26ª Vara Cível Central da Capital e encaminhada pelo juiz Felipe Albertini Nani Viaro à equipe de mediação cadastrada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve, em janeiro, homologação...
TJSP, 28.4.2022
