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Precisamos lavrar uma escritura pública de compra e venda, tendo como objeto um imóvel desmembrado, cujo o mesmo ainda não foi averbado. Na escritura consta a informação de que ainda vai ser averbado, porém já descreve o imóvel com as características do desmembramento. Pergunta: Isso fere o princípio da especialidade...
BDIUm cliente fez um contrato comercial de 1 ano sendo de 9.7.2020 a 8.6.2021, mas agora ele quer que mude o contrato para a firma dele, e aumente o prazo para 5 anos. Pergunta: Daqui a 5 anos se ele quiser renovar e o locador não, o locatário terá o...
BDIUm possível locatário não possui restrições financeiras mas tem restrições jurídicas. Pergunta: Qual o risco que corremos caso a locação seja realizada? BDI Responde: Dependendo do valor das restrições jurídicas, com penhoras, bloqueios de contas bancárias, etc., as mesmas poderão afetar as boas condições financeiras atuais do locatário, podendo o locador...
BDIUm cliente comprou um imóvel através de um contrato particular, onde consta uma cláusula da escritura onde diz que ao término do pagamento a mesma poderia ser outorgada em nome da compradora ou de quem ela indicasse. O pagamento foi concluído e a compradora exigiu a escritura, porém que esta...
BDIPergunta: Um condomínio deve fixar placa informativa que possui câmera instalada no prédio? Existe lei? BDI Responde: Na cidade de São Paulo, há o Decreto nº 43.236, de 22.5.2003, que determina a colocação de placas informativas sobre filmagem em ambientes, nos seguintes termos: “Art. 2º. Nos ambientes, internos ou externos, controlados por...
BDIPergunta: Um filho pode comprar um imóvel e colocar os pais como usufrutuários? E se o filho for menor de idade? BDI Responde: Depende, se o filho for maior de idade ou emancipado, tem dinheiro para comprar o imóvel pelos salários e ou frutos de negócios que recebe, nada impede que...
BDIEmenta: Coisa Comum – Indenização – Bem imóvel utilizado exclusivamente por parte de alguns condôminos – Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem – Caracterização – Débito derivado do vínculo da copropriedade – Dever dos réus de indenizar...
TJSPUm prédio residencial com 04 coberturas, sofre com vazamentos devido a impermeabilização mal feita na laje, com isso estão aparecendo várias trincas nas paredes e o gesso está caindo. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto e nova impermeabilização , o condomínio ou os proprietários das coberturas? BDI Responde: A responsabilidade...
BDIUm condômino perdeu o controle de acionamento do portão de garagem automático. O mesmo realizou a compra, mas o controle precisa ser codificado. O condomínio não possui uma manutenção mensal no portão. Pergunta: Quem paga a codificação é o condomínio ou o condômino? BDI Responde: Não importa se o condomínio tem ou...
BDIPergunta: Qual medida deve ser proposta por um terceiro que não faz parte da ação de execução, mas comprou um dos lotes do desmembramento realizado na área? BDI Responde: O comprador de um dos lotes de área, somente projeto de desmembramento, sem o necessário registro, poderá opor Embargos de Terceiro, bastando...
BDI