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Fomos consultados por um cliente para a propositura de uma Ação de Despejo por denúncia vazia, com contrato verbal em uma locação residencial, com mais de cinco anos. Pergunta: Vocês teriam alguma matéria sobre o assunto ou poderiam emitir um parecer neste sentido? Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: Na locação...
BDIPerguntas: 1– Se um novo inquilino continua recebendo cobranças de taxas condominiais ainda no nome do antigo inquilino, mesmo o condomínio estando plenamente ciente de que o inquilino antigo não reside mais no imóvel, o novo inquilino pode alegar prescrição ou decadência sobre as taxas que não foram cobrados em seu...
BDIPergunta: Um condomínio colocou uma taxa de 20% de desconto sobre a cota condominial que for paga até a data de vencimento. Seria ilegal cobrar uma multa e também retirar esse “desconto”? Porque as despesas fixas condominiais estão sendo pagas com esse “desconto”, então em tese não se trataria de...
BDITrata-se de um contrato locatício comercial em andamento, no qual a locatária pleiteia a renovação por dez anos. Houve a seguinte solicitação da locatária, que "em nenhuma cláusula está especificado o prazo que temos para deixar o imóvel caso o locador rescinda o contrato. Favor especificar isso no mesmo". (Pela...
BDIEmenta: Recurso de Revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Única propriedade do devedor. Imóvel alugado. Nos termos dos arts. 1°, 3°, e 5, caput da Lei n° 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado...
TSTPerguntas: 1 – Nosso procedimento de vistoria de saída é o seguinte: o vistoriador realiza a vistoria, depois vai com o proprietário para dar o aval do recebimento do imóvel. No dia em que foram com o proprietário, testaram o portão eletrônico e a trava do lado esquerdo não estava funcionando,...
BDIPergunta: Qual documentação os corretores e as imobiliárias devem solicitar para a construtora? BDI Responde: As documentações, para uma maior segurança, são: 1) Certidão no Cartório de Imóveis para saber se a incorporação foi devidamente registrada na matrícula do terreno, pois não havendo o registro da incorporação imobiliária, a construtora/incorporadora não...
BDIUm condomínio edilício com 30 aptos, onde a convenção relatou que em caso de penalidades, a multa é de 1 a 10 salários-mínimos. Pergunta: É válida esta cobrança? BDI Responde: Será válida a cobrança até que seja alterada a convenção, podendo a abusividade da multa ser questionada na Justiça. Normalmente, a multa é...
BDIUm inquilino não cumpriu com as advertências da vistoria de saída e o modo de segurança dele é título de capitalização. Pergunta: Qual o procedimento jurídico que devo seguir mediante a essa situação? BDI Responde: O título de capitalização é uma garantia, assim como a caução em dinheiro ou fiança, que vai...
BDIPergunta: Posso alugar uma sala para fins comerciais e a documentação ser em nome de pessoa física com fiador? BDI Responde: A locação comercial poderá ser realizada normalmente em nome de pessoa física e com fiadores, tendo os mesmos direitos, obrigações e as mesmas possibilidades de ajuizamentos das ações locatícias (despejos...
BDI