BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução. A decisão é da 1ª de Vara do Trabalho de Belém (PA), que substituiu o imóvel, localizado em...
TST, 17.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Entendendo que a instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção de Condomínio, a 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de condomínio residencial para determinar à moradora a retirada de equipamento de vigilância privativo instalado em...
TJDFT, 16.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a comprovação de área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais adquiridos por usucapião (ocupação prolongada e pacífica).
Reprodução/TV Câmara
dep. Daniel Coelho
Daniel Coelho: medida é oportuna, pois estimula o...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 16.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Prefeitura de São Sebastião foi condenada a realizar obras, em até trinta dias, para garantir a estabilidade de um morro que cedeu após fortes chuvas e atingiu parte de um imóvel. Os dois proprietários da casa receberam, cada um, R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão...
TJSP, 15.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional.
Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do...
STJ, 16.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
As duas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram sessões de julgamento nesta terça-feira (14). Entre os destaques na pauta, os colegiados analisaram a construção de plataformas de petróleo, a devolução de um imóvel doado sob a alegação de ingratidão e a legalidade da cobrança de...
STJ, 15.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília.
Em 2009,...
STJ, 15.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Um dos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta apresenta decisões da corte sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais aplicáveis às ações de cobrança de valores pagos indevidamente a concessionárias (repetição de indébito). O serviço de pesquisa está disponível...
STJ, 14.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente.
O tribunal fundamentou sua decisão no fato de que o devedor não havia sido localizado no endereço informado no...
STJ, 14.6.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Em defesa de sete milhões de trabalhadores, a Advocacia-Geral da União (AGU) cobra R$ 8 bilhões devidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Inscritos em dívida ativa, os valores são reivindicados judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à AGU que...
AGU, 13.6.2016
