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Para Antônio, o projeto vai garantir paridade entre as partes contratuais Todos os contratos de aluguel firmados no País deverão possuir, já no momento da celebração, cláusula que especifique o índice de reajuste a ser aplicado às mensalidades, se o Projeto de Lei 6870/17, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), for...
CAMARA DE NOTICIAS, 17.11.2017 Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para...
TRF 1ª Região, 16.11.2017É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio...
CONJUR, 16.11.2017Já aquelas especializadas em moradias de médio e alto padrão sofrem com distratos, juros altos e baixa demanda As empresas de construção que desenvolvem moradias populares, enquadradas no Minha Casa, Minha Vida, têm puxado a recuperação do mercado imobiliário. Direcional, MRV e Tenda responderam por dois terços dos lançamentos e das vendas...
ESTADÂO, 17.11.2017Condomínio do Edifício Piaget foi condenado a indenizar moradora, por danos morais e materiais, após forçá-la a retirar rede de proteção de janelas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Itamar de...
TJGO, 16.11.2017A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retenção de R$ 48 mil...
CONJUR, 15.11.2017http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1036774Major Olímpio apresentou substitutivo a oito propostas que tratam que questões relacionadas a moradias para policiais e bombeiros A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina aos bancos públicos federais abrirem linhas de financiamento habitacional, com taxas diferenciadas, para profissionais de segurança pública e agentes...
CAMARA DE NOTICIAS, 16.11.2017Decisão do desembargador Cláudio Santos ressaltou mais uma vez, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de considerar razoável a retenção, por uma construtora, em percentual arbitrado entre 10% e 25% das parcelas pagas pelo promitente comprador, no caso de desistência de contrato. Desta vez,...
TJRN, 16.11.2017As ações de cobrança de condomínio por falta de pagamento foram de 1.159 em outubro, que, em comparação com o mês anterior (setembro - 696), registram aumento de 20%. Se compararmos as ações protocoladas em março de 2017 (1.177 ações), mês que o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo...
AABIC, 14.11.2017O juiz Carlos Rogério Facundo, titular da 11ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Município de Fortaleza a pagar indenização para o Condomínio Morada das Acácias, localizado na rua Tibúrcio Pereira, bairro Cajazeiras, na Capital, que pagou obra de esgoto de responsabilidade do ente público. Segundo o...
TJCE, 13.11.2017