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Uma sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Imperatriz confirma que a cobrança de taxa de corretagem quando da venda de imóvel é legal, se prevista em contrato, não cabendo indenização nem restituição de corretagem. A decisão foi proferida em uma ação movida por A. S. M., com base na...
TJMA, 30.10.2017Essa é a variação acumulada em 12 meses do indicador que corrige a maior parte dos contratos de locação O IGP-M é eleito como um dos principais indicadores para reajustes contratuais O aluguel residencial em andamento com aniversário em novembro e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), da FGV...
SECOVI, 30.10.2017Melles: as propostas de redução de encargos para os mutuários implicam perdas para os agentes financeiros e fundos que lastreiam suas operações A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei (PL 848/03) do ex-deputado Eduardo Cunha que fixa como limite do saldo devedor de financiamento imobiliário o valor de...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 30.10.2017A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, integrante do Grupo de Apoio às Varas Cíveis e com atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Delphi Engenharia S/A ao pagamento da quantia de R$ 48 mil, a título de lucros cessantes, e ao pagamento de indenização, a...
TJRN, 30.10.2017A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que...
STJ, 30.10.2017istrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, e incluiu na sentença que condenou o Condomínio Residencial Allegro a ajustar o horário das aulas da academia para que não ultrapassem as 22h, a obrigação de indenizar o autor por danos morais. O autor ajuizou ação na qual...
TJDFT, 26.10.2017Em setembro, foram ajuizadas 1.316 ações judiciais na capitalpaulista, contra 1.570 processos de agosto Levantamento realizado mensalmente pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mostra que, em setembro, na capital paulista, foram protocoladas 1.316 ações locatícias, o que representa uma redução...
SECOVI-SP, 27.10.2017A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de...
STJ, 27.10.2017A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença que a condenou, juntamente com seu filho, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados pela invasão da festa de aniversário da autora para agredi-la...
TJDT, 25.10.2017A 23ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso de uma moradora que pedia indenização, insatisfeita com o corte de energia elétrica e a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) durante a inspeção realizada por funcionários da Light no relógio da...
TJRJ, 26.10.2017