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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 7553/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade. A modalidade se chama time-sharing em inglês (tempo compartilhado), e a ideia é que a propriedade seja compartilhada...
CAMARA DE NOTICIAS, 19.10.2017TURMA NEGA INDENIZAÇÃO E MANTÉM MULTA POR ALTERAÇÃO INDEVIDA DE FACHADA EXTERNA DE CONDOMÍNIO A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da multa que lhe foi...
TJDFT, 18.10.2017A previsão orçamentária é um item muito importante da gestão condominial e deve ser realizada com bastante cautela. Esta atividade é feita baseada nos gastos do condomínio do ano anterior, levando em conta a inflação, a inadimplência, direitos dos funcionários e até mesmo contratos que foram firmados. Este documento é...
AABIC, 18.10.2017A Corregedoria-Geral da Justiça alterou cinco artigos do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Ceará (instituído pelo Provimento nº 8/14), referentes ao procedimento administrativo extrajudicial de usucapião de bens imóveis. O objetivo é garantir a transparência e eficiência dos serviços extrajudiciais, no que tange à aquisição de...
TJCE, 18.10.2017Processo serve para observar o acabamento, as instalações e a construção em geral antes de assinar o contrato de um novo lugar para morar A pressa em alugar um imóvel pode causar dores de cabeça futuramente ao inquilino e também ao locatário. A localidade, a vizinhança e a infraestrutura do bairro...
ESTADO DE MINAS, 15.10.2017O usufrutuário, por ter a posse e o domínio útil do imóvel, é o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul excluiu a dona de um...
CONJUR, 18.10.2017Pesquisa realizada aponta que o preço nominal médio do m² para venda no Brasil atingiu o valor de R$4.833. A constatação, comparada ao segundo trimestre deste ano (R$ 4.8333), é considerada estável. No entanto, em comparação ao mesmo período de 2016, houve uma desvalorização de 0,72%. Denomidado de DMI (Dados do...
ESTADÂO, 17.10.2017Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por E. da S.M. em desfavor do município de Campo Grande. O apelante recorreu da decisão na qual seu pedido para que a cobrança do IPTU de sua casa fosse cobrado com alíquota...
TJMS, 18.10.2017SÍNDICO DEVE SER INDENIZADO EM R$ 10 MIL APÓS OFENSA DE CASAL DE VIZINHOS EM DISCUSSÃO SOBRE O LIXO “Você não é homem”, “é um incompetente” e “despreparado”, foram algumas das ofensas proferidas. O síndico de um condomínio em Guarapari deve ser indenizado em R$ 10 mil após sofrer ofensas verbais de...
TJES, 17.10.2017As audiências resultaram na regularização da situação de nove mutuários Mutuários do Residencial Mangueiras, no bairro do Cordeiro, tiveram motivos para comemorar, hoje (16), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), no bairro do Jiquiá. Das 22 audiências de conciliação promovidas pela...
TRF 5ª Região, 16.10.2017