Notícias

Inadimplentes que perderem imóvel poderão receber 80% dos valores já pagos.

Projeto de Lei prevê que compradores com alienação fiduciária que perderem seus imóveis para instituições financeiras, devido à inadimplência, poderão ter direito à devolução imediata de 80% das parcelas pagas durante a vigência do financiamento. Compradores com alienação fiduciária que perderem seus imóveis para instituições financeiras, devido à inadimplência, poderão ter...

Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida.

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma compradora de imóvel contra um corretor imobiliário, condenado à restituição em dobro da quantia de R$ 9.000,00 em favor da autora que foi cobrada a título de corretagem. A cobrança foi declarada indevida...

Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após...

Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido.

Magistrado julgou improcedente demanda que pretendia maior restituição por desistência de imóvel, além de danos morais. O juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito por consumidores e uma empresa de empreendimentos imobiliários...

Dano causado por intempérie

Construtoras terão de adequar vagas de garagem com acesso livre em edifícios residenciais.

Construtoras terão de adequar vagas de garagem com acesso livre em edifícios residenciais de SP O Projeto de Lei (PL) 530/2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), determina mudanças nas demarcações das garagens dos edifícios residenciais de São Paulo. O Projeto de Lei (PL) 530/2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), determina...

Mercado imobiliário nacional cresce no primeiro trimestre de 2018.

Para Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP e presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC, resultado reflete a tendência de melhora das vendas em relação a 2017 Vendas de imóveis residenciais superaram os lançamentos em mais de 14 mil unidades no 1º trimestre deste ano As vendas de imóveis residenciais novos no Brasil...

Câmara aprova urgência para projeto sobre desistência da compra de imóvel.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28.05) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta a desistência do contrato de compra de imóvel na planta com a retenção, por parte da incorporadora, de até 10% do valor pago....

ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão.

ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no...

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo.

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais...