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Não há que falar em pagamento referente à correção monetária a título de repasse na planta (fase de cronograma de obras), quando o valor financiado foi quitado integralmente com a construtora. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu recurso de...
TJMT,24.10.2018Danos em imóvel de moradora foram causados por fenômeno natural Tribunal de Justiça considerou que município não tem reponsabilidade pelo aparecimento das dolinas em Vazante Por reconhecer que não houve omissão por parte do ente público, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso...
TJMG, 24.10.2018Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram...
STJ, 25.10.2018A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou pedido de reintegração de posse de garagem à donos de apartamento. De acordo com os autos, uma área comum atrás da vaga pertencente aos autores foi utilizada para a criação de outro box, como meio de resolução de...
TJSC, 24.10.2018Malheiros: alternativa segura, eficiente e menos custosa para o cidadão Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 23.10.2018Além de diminuir custos, aumentar a transparência e a agilidade dos processos no mercado imobiliário, tecnologia pode reduzir a burocracia Apesar do desenvolvimento de inovações que vêm ocorrendo no País, seja em tecnologia, métodos construtivos ou produtos imobiliários, propiciando melhoria e desenvolvimento do mercado imobiliário, ainda há um problema crônico, que...
O DOCUMENTO, 22.10.2018Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora,...
STJ, 23.10.2018TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ negou recurso de um condomínio que pretendia compelir o Estado do RJ e a Companhia Estadual de Gás (CEG) a promover as ligações de gás na edificação, arcar com os custos da...
MIGALHAS, 22.10.2018O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de...
CONJUR, 18.10.2018Dono de imóvel levado a leilão por inadimplência tem direito a receber de volta quantia já desembolsada Vendedor deve restituir valor pago. Negociação é a melhor saída Comprar um imóvel para morar ainda continua sendo o sonho de milhões de brasileiros. Muitos obtêm a casa própria, mas grande parte não consegue pagar...
CORREIO DE MINAS, 18.1.2018