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Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negaram os recursos interpostos por Francisco Braz, proprietário de um imóvel que foi loteado de maneira irregular e pelo Município de Mossoró, que tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar o loteamento irregular e não o...
TJRN, 15.10.2019A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro, localizado no Setor Tradicional da região administrativa de Planaltina (DF). O imóvel está...
TRF2, 14.10.2019 A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve valor de indenização a ser pago a dono de imóvel expropriado em razão de obra de interesse público. Ele deverá receber a quantia de R$ 55,4 mil pelo terreno. Ação de desapropriação foi ajuizada por empresa petrolífera...
TJSP, 11.10.2019O Município de Guamaré foi condenado pela 2ª Vara de Macau a fazer o pagamento de R$ 5.596.945,35 referente à desapropriação, sem cumprir o devido processo legal, e posterior construção em parte de um imóvel pertencente à família das autoras do processo. De acordo com a decisão de primeira instância,...
TJRN, 11.10.2019O Município de Pancas foi condenado a indenizar um morador que teve sua casa demolida por ordem da Prefeitura. A iniciativa se deu porque o imóvel havia sido construído em uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão é da 2ª Vara de Pancas. Segundo o magistrado, a Lei Municipal n.º...
TJES, 10.10.2019A Justiça de Florianópolis negou o pedido de exclusão de um vídeo disponível no YouTube com críticas a uma imobiliária da Capital. O conteúdo foi gravado e publicado por uma cliente que alugou um apartamento com a empresa, mas não pôde ocupá-lo porque o imóvel já havia sido locado para...
TJSC, 30.9.2019O juiz da 5ª Vara Cível, Nicolau Lupianhes Neto, determinou que o proprietário de dois apartamentos, tipo cobertura, de um condomínio do bairro Mangabeiras, promova reparos na estrutura das unidades que apresentam problemas de infiltração, de acordo com laudo técnico preliminar apresentado pelo condomínio. A decisão, publicada no último dia 22...
TJMG, 30.9.2019Corretor de imóveis que cumpria horário determinado e realizava plantões tem vínculo de emprego reconhecido. Decisão é da 1ª turma do TRT da 1ª região, que negou provimento a recursos e entender que ficou configurada relação de subordinação entre as partes. O corretor alegou que cumpria jornada de 12 horas de...
Migalhas, 30.9.2019A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o fato...
Migalhas, 30.9.2019O painel “Posse e habitação de pessoas em situação de vulnerabilidade”, realizado na manhã desta sexta-feira, 27 de setembro, no Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proporcionou uma conversa internacional diversificada, aprofundada e informal sobre o direito à moradia, a responsabilidade social das...
TJMG, 27.9.2019