BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O extrato de penhora online não é suficiente para configurar prova escrita hábil para ajuizar ação monitória. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao extinguir ação monitória de uma cooperativa habitacional.
A penhora ocorreu em uma ação de cobrança feita por um condomínio. Na ação monitória,...
Conjur, 30.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A Planc Jardim Luna Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foi condenada a pagar uma indenização, a título de danos morais e materiais, no valor de R$ 5.500,00, por atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da juíza Renata da Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível da Capital, nos...
TJPB, 30.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Dois irmãos que adquiriram área na zona rural de Joinville para transformá-la em um loteamento clandestino, implantado sem autorização da administração municipal e sem qualquer registro nos cartórios de registros de imóveis, foram condenados em ação civil pública julgada nesta semana pelo juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da...
TJSC, 30.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Airbnb terá que indenizar uma consumidora por não apresentar, em seu site, informações claras acerca do cômodo que seria alugado. A autora conta que realizou reserva de apartamento por meio do site do réu, mas que as condições encontradas foram diferentes daquelas demonstradas nas fotos. A decisão é da...
TJDFT, 29.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do...
STJ, 28.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de primeiro grau que negou ação de cobrança proposta contra uma antiga proprietária, que estava com as mensalidades atrasadas há vários anos.
Consta nos autos que o condomínio entrou com ação de...
TJMS, 28.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família...
STJ, 25.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
​No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o...
STJ, 25.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O responsável pela demolição de um prédio deverá indenizar as três moradoras da casa vizinha, danificada pela obra. Os danos materiais foram fixados em R$ 27,6 mil; e os danos morais, para cada uma delas, em R$ 10 mil.
Ele também deverá reembolsá-las da despesa de aproximadamente R$ 1,3 mil, referente...
TJMG, 24.10.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Um casal do Município de Acari será indenizado com o valor de R$ 8 mil a ser pago pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a título de danos morais, em decorrência da inundação da sua residência, fato que ocasionou danos aos moradores, tudo em...
TJRN, 24.102019
