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Os magistrados da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que condenou a apelante à pena de um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa, em regime inicial aberto, por estelionato, por disposição de coisa alheia como própria (art....
TJMS, 26.10.2020Os magistrados da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que condenou a apelante à pena de um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa, em regime inicial aberto, por estelionato, por disposição de coisa alheia como própria (art....
TJMS, 26.10.2020Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Agência de Habitação Popular do MS contra a ação de procedimento comum que determinou que a apelante dê quitação a um contrato particular de investimento social, expedindo o termo de quitação. O termo de quitação deve ser...
TJMS,Um homem que adquiriu um apartamento em 2010, no município de Jaraguá do Sul, mas recebeu o imóvel inacabado, será ressarcido pela construtora responsável. A empresa foi condenada ao pagamento de multa contratual no importe de 20% sobre o valor do contrato, e também obrigada a promover reparos de vícios...
TJSC, 22.10.2020A Justiça negou provimento ao recurso de construtoras condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais a casal que viu a entrega de seu imóvel ser adiada por mais de 6 meses. A decisão da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, considerou como ato ilícito a demora excessiva e injustificada...
TJMS, 22.10.2020A 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba realiza o leilão presencial e eletrônico de um imóvel, dividido em dois lotes de bens, penhorados em autos de execuções cíveis. Um dos lotes foi arrematado na manhã desta quarta-feira, por R$ 713 mil. O segundo lote será leiloado amanhã,...
TJPA, 21.10.2020A lei que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais (Lei nº 6.739/79) prevê que atos administrativos de cancelamento de título de propriedade devem ser notificados pessoalmente ao interessado ou, quando este não for encontrado, divulgados publicamente através de edital. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da...
TRF4, 20.10.2020A construtora de um edifício deverá indenizar em R$ 15 mil o proprietário de um imóvel cujos pisos, em sua grande maioria, racharam antes mesmo do comprador se mudar para o apartamento adquirido. Embora a empresa tenha efetuado a troca de várias peças, tal fato ocorreu após muito tempo e...
TJMS, 20.10.2020A empresa Franere Comércio Construções e Imobiliária foi condenada a realizar adequações técnicas de acessibilidade em todo o empreendimento “GRAN PARK” (condomínios Varandas Gran Park, Gran Park das Águas, Gran Park das Árvores e Gran Park dos Pássaros), corrigindo as irregularidades que impedem o direito à acessibilidade das pessoas com...
TJMA, 20.10.2020Um casal que ocupava residência no litoral norte do Estado, na condição de inquilino, vai se transferir para a casa da locadora sem que para isso tenha que despender com aluguéis. Em cumprimento de sentença provisória em ação com tramitação na comarca de Camboriú, foi determinada ainda a penhora do...
TJSC, 16.10.2020