BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista, não pode impedir que os locatários de curta temporada utilizem áreas comuns como...
Migalhas, 2.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O responsável pela construção de um galpão industrial em seu imóvel deverá indenizar o vizinho em cerca de R$ 36 mil pelos danos materiais decorrentes da obra. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da Comarca de Vespasiano.
Conforme relatado...
TJMG, 2.12.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores pretendiam a revisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial com a CEF....
TRF1, 26.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Uma mulher deve receber mais de R$10 mil em indenizações após ser atingida por uma folha de compensado, que teria caído de uma construção. A decisão é da 6ª Vara Cível de Vila Velha.
De acordo com os autos, o acidente ocorreu quando a autora atravessava uma rua. Após ser atingida...
TJES, 26.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que empresa de engenharia cumpra com a obrigação de reparar as fissuras, bem como impermeabilizar as infiltrações de edifício, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão foi publicada na edição n°...
TJAC, 25.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Uma oficina mecânica da região continental de Florianópolis deverá indenizar seu vizinho pelos incômodos que passou a impingir-lhe e realizar suas atividades a uma distância mínima de 1,5 metro em relação a residência limítrofe. Isto porque o estabelecimento e o domicílio são separados por apenas uma parede, situação que perturba o...
TJSC, 25.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empresas incorporadoras de Três Lagoas. Em primeiro grau, as apelantes foram condenadas ao pagamento do IPTU, referente ao ano de 2016, do imóvel vendido para J.U. da S.
Consta nos autos que o proprietário comprou três...
TJMS, 22.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Uma família gaúcha será indenizada após efetuar reserva, com entrada antecipada, de uma casa em Balneário Camboriú e, ao chegar ao imóvel locado, descobrir que havia sido vítima de um golpe. Para não passar a noite ao relento em plena virada do ano, em dezembro de 2017, os familiares tiveram...
TJSC, 20.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI acima do devido.
O autor da ação contou que adquiriu o apartamento pelo montante de...
TJDFT, 14.11.2019
BDI Nº.0 / 2019 - Notícias
Na sessão de julgamento dessa terça-feira, 12, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, reformaram a sentença do juízo da causa e proibiram a demolição da residência de uma moradora do Bairro Triângulo pelo Município de Porto Velho, a...
TJRO, 13.11.2019
