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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora que tinha a moradia invadida por agrotóxicos utilizados nas plantações de rosas onde prestava serviço. Segundo a trabalhadora, as moradias oferecidas pelo empregador...
Conjur, 21.10.2021A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de...
Migalhas, 20.10.2021A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 2ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município de Cajati e estabelecimento comercial a indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a barulhos...
TJSP, 19.10.2021Uma proprietária de um imóvel ingressou com uma ação contra uma companhia de energia elétrica devido a diversos problemas relacionados ao não pagamento por parte de seu inquilino, requerendo danos materiais e morais. A autora, idosa e portadora de graves problemas de saúde, conta que, diante das dificuldades financeiras, alugou...
TJES, 15.10.2021A juíza Caroline Fonseca, em exercício na 28ª Vara Cível do Rio, determinou a penhora de créditos, dividendos e honorários recebíveis pelo escritório de advocacia da ex-primeira-dama do estado Adriana Ancelmo até o limite de R$ R$31.188,70. O valor diz respeito à quantia remanescente de uma dívida de mais de...
TJRJ, 15.10.2021A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que...
TJSP, 1.10.2021A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento...
STJ, 30.9.2021O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que fosse suspensa a liminar que determinou o pagamento de aluguel a dois moradores de Fortaleza que buscam responsabilizar a concessionária pelo risco de desabamento de...
STJ, 29.9.2021A 4ª Vara Criminal de Maceió condenou Jonas Paz de Lira Neto por ligações clandestinas de água, em decisão publicada nesta terça-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico. As ligações foram constatadas pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), quando Jonas atuava como síndico do bloco 84 do Conjunto José...
TJAL, 29.9.2021As ações para o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, despejos ou remoções determinadas ou não pelo Judiciário estão suspensas em Pernambuco, até o fim da pandemia. É o que determina lei 17.400, sancionada pela Assembleia Legislativa (Alepe). A nova lei, publicada no Diário Oficial desta terça (21), ficou...
G1, 21.9.2021