BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares.
O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada...
TJDFT, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
STJ, 11.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, de Minaçu/GO, suspendeu leilão de imóvel rural de um produtor. Em liminar, o magistrado registrou que o produtor faz uso da terra como fonte de subsistência.
Um homem buscou a Justiça contra um banco por meio de ação declaratória de nulidade de garantia...
Migalhas, 8.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O juiz de Direito José Elias Themer, da 7ª vara Cível de Sorocaba/SP, determinou que supermercado preste contas relativas às cobranças a título de condomínio a uma agência de viagens locatária do estabelecimento.
A agência moveu ação de prestação de contas contra o supermercado alegando que as partes celebraram contrato de...
Migalhas, 8.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica...
STJ, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A reclamante denunciou que a situação do poste ameaçava a casa e comprovou as avarias ocasionadas pelo atendimento com registros fotográficos e orçamentos
Uma consumidora questionou sua conta de energia elétrica, por causa do alto valor da sua fatura e por isso foi necessária uma vistoria técnica. Os funcionários da empresa...
TJAC, 9.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 1ª Vara da Comarca de Mairiporã condenou réu pelos crimes de roubo - com reféns, concurso de agentes e continuidade delitiva - e latrocínio, praticados em um condomínio residencial da cidade. Somadas, as penas ultrapassam 56 anos de reclusão: 25 anos e três dias (roubos às residências), 23 anos...
TJSP, 6.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel entre a autora da ação e uma incorporadora e determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as...
Migalhas, 5.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais:
1) Caso exista registro prévio da...
STJ, 5.11.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Edifício Real Splendor Residência e Mall - Águas Claras terá que indenizar um restaurante por trancar os banheiros coletivos localizados no hall da área comercial. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras que concluiu que o fechamento foi feito de forma indevida.
Autor da ação, o ICG Bar e...
TDFT, 4.11.2021
