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A Justiça negou provimento ao recurso de construtoras condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais a casal que viu a entrega de seu imóvel ser adiada por mais de 6 meses. A decisão da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, considerou como ato ilícito a demora excessiva e injustificada...
TJMS, 22.10.2020A 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba realiza o leilão presencial e eletrônico de um imóvel, dividido em dois lotes de bens, penhorados em autos de execuções cíveis. Um dos lotes foi arrematado na manhã desta quarta-feira, por R$ 713 mil. O segundo lote será leiloado amanhã,...
TJPA, 21.10.2020A lei que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais (Lei nº 6.739/79) prevê que atos administrativos de cancelamento de título de propriedade devem ser notificados pessoalmente ao interessado ou, quando este não for encontrado, divulgados publicamente através de edital. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da...
TRF4, 20.10.2020A construtora de um edifício deverá indenizar em R$ 15 mil o proprietário de um imóvel cujos pisos, em sua grande maioria, racharam antes mesmo do comprador se mudar para o apartamento adquirido. Embora a empresa tenha efetuado a troca de várias peças, tal fato ocorreu após muito tempo e...
TJMS, 20.10.2020A empresa Franere Comércio Construções e Imobiliária foi condenada a realizar adequações técnicas de acessibilidade em todo o empreendimento “GRAN PARK” (condomínios Varandas Gran Park, Gran Park das Águas, Gran Park das Árvores e Gran Park dos Pássaros), corrigindo as irregularidades que impedem o direito à acessibilidade das pessoas com...
TJMA, 20.10.2020Um casal que ocupava residência no litoral norte do Estado, na condição de inquilino, vai se transferir para a casa da locadora sem que para isso tenha que despender com aluguéis. Em cumprimento de sentença provisória em ação com tramitação na comarca de Camboriú, foi determinada ainda a penhora do...
TJSC, 16.10.2020A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma instituição financeira a indenizarem um homem, por danos morais e materiais, pela demora na liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da carta de crédito para quitação de imóvel. A construtora e a incorporadora do edifício também foram condenadas ao pagamento, em razão do atraso na entrega de documentos necessários...
TRF3, 15.10.2020O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (13/10) os recursos de apelação de uma ação civil pública em que o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente na Praia da Galheta foram condenados em primeira instância a arcar com a demolição do...
TRF4, 14.10.2020Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em...
STJ, 15.10.2020A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída em área comum e que alterava a fachada do residencial. A benfeitoria deve ser retirada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa. A moradora, após ser condenada...
TJMS, 13.10.2020