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Na Justiça, lojista consegue prestação de contas de despesas repassadas por Shopping aos empresários/locatários de lojas. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar decisão que havia isentado o shopping de prestar contas, sob o fundamento da extinção do direito à prestação de contas pela...
Migalhas, 15.8.2021Por unanimidade, a 4ª turma do STJ entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por...
Migalhas, 15.8.2021A 3ª turma do STJ acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do TJ/RS que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, estabeleceu que a correção dos valores deveria ocorrer com base na taxa de juros do cheque especial. Entretanto, a...
Migalhas, 16.8.2021O juiz de Direito Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, de Piracicaba/SP, negou pedido de dano moral pleiteado por uma moradora contra a incorporadora que fez o seu apartamento. O magistrado concluiu que não se sustenta a alegação da moradora de que recebeu um imóvel diverso daquele que lhe foi apresentado,...
Migalhas, 11.8.2021Está para ser votado pelo plenário do STF no próximo dia 25 de Agosto o Recurso Extraordinário nº 1.017.365, o qual trata do avanço das Terras Indígenas sobre as propriedades particulares. O relator, Ministro Fachin, já prolatou o seu voto. Por ocasião do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em...
Veja e assine a petição.Uma sentença proferida na 12ª Vara Cível de São Luís entendeu que atraso em entrega de imóvel não é mero aborrecimento, sendo passível de indenização, de rescisão contratual e de devolução do dinheiro. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização, movida por um homem em face da Imagem...
TJMA, 10.8.2021O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de uma moradora que não pagou uma multa condominial. Consta dos...
Conjur, 10.8.2021Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa...
STJ, 10.8.2021No próximo dia 17, será realizado o Seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre vícios construtivos, evento virtual organizado pelo Instituto Justiça & Cidadania. O seminário contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e de outros seis ministros da corte. A programação...
STJ, 6.8.2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedora que alegou a necessidade de intimação pessoal acerca de leilão para alienação judicial de bem penhorado. Por unanimidade, o colegiado considerou suficiente a intimação da Defensoria Pública, que foi constituída nos autos como representante da...
STJ, 5.8.2021