BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto...
STF, 30.12.2020
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no julgamento...
STF, 31.12.2020
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/12, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507,...
STF, 29.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte, entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude.
Para o colegiado, essa situação não se enquadra...
Conjur, 16.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado,...
STJ, 15.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo cliente de uma construtora que adquiriu imóvel e não conseguiu a escritura após a quitação. A empreendedora ré foi condenada a proceder a baixa da hipoteca e a outorga da escritura, além do pagamento de...
TJMS, 8.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião movida pelo apelante.
A defesa buscou a reforma integral da sentença, argumentando que o apelante está na posse do imóvel de maneira pública, pacífica e de boa-fé, há...
TJMS, 8.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao...
STJ, 7.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao...
Conjur, 4.12.2020
BDI Nº.0 / 2020 - Notícias
Ao apreciar recurso referente à desapropriação de dois imóveis em Mossoró, a 3ª Câmara Criminal do TJRN manteve, em parte, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública daquela comarca, que assegurou a indenização por danos materiais e morais, para o proprietário desses bens localizados no bairro Doze Anos, tendo em...
TJRN, 4.12.2020
