BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Câmara Cível rejeitou recurso de empresa do ramo imobiliário contra sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que julgou parcialmente procedente ação de consumidor para rescindir contrato de aquisição de imóvel, com devolução integral de valores e pagamento de dano moral de R$ 5 mil.
“No...
TJAM, 12.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil. De acordo com o autor da...
TJSP, 13.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.
O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem...
STJ, 9.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível...
STJ, 12.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título, requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. Esse entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que em 1988 ocupou uma área...
Conjur, 9.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se forem observadas irregularidades.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento virtual, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da execução de...
Conjur, 9.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que autorizou proprietário de Guaratinguetá a alugar imóvel como república estudantil em bairro residencial.
A ação foi proposta pelo Município visando o impedimento do uso do imóvel para estes fins, uma vez que, pelas leis...
TJSP, 8.4.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O bem imóvel que compõe meação de cônjuge de parte condenada por improbidade administrativa pode ser alienado para propiciar o pagamento de obrigação de ressarcir os cofres públicos por ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, o cônjuge que não foi condenado deve receber sua porcentagem calculada sobre o valor da...
Conjur, 26.3.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma imobiliária a ressarcir os R$24.647,14, gastos pelo condomínio do prédio para dar manutenção em elevador. Conforme, a sentença, o valor deve ser atualizado pelas taxas de juros contados a partir da data que o condomínio realizou o...
TJAC, 22.3.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A demonstração de que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não afetaram significativamente os negócios de um restaurante de Florianópolis levou a 5ª Vara Cível da Capital a negar a redução de aluguel pleiteada pelo estabelecimento em ação movida na unidade.
O valor já havia sido reduzido pela...
TJSC, 10.3.2021
