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Sob o entendimento de que a hipoteca extingue-se pela renúncia do credor, o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, da 21ª vara Cível de Goiânia, extinguiu hipoteca sobre uma fazenda referente a cédula de crédito rural contratado pelo antigo dono. Os autores ajuizaram ação declaratória de extinção de garantia...
Migalhas, 24.2.2022A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e...
TJSP, 23.2.2022A juíza de Direito Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, de Camaçari/BA, suspendeu a realização do "Plano B do Carnaval", evento promovido pela empresa Beats em uma mansão dentro de um condomínio de luxo. O evento tem como embaixadoras a cantora Anitta e a influenciadora digital Géssica Kayane, a Gkay,...
Migalhas, 18.2.2022O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda...
Migalhas, 18.2.2022Construir um deck com 31 metros de comprimento por 170 metros de largura, em área de preservação permanente caracterizada pela vegetação de restinga, na Barra da Lagoa, leste da Ilha de Santa Catarina, resultou em multa ambiental para a responsável, proprietária de área contígua, apesar de argumentar a inexistência de...
TJSC, 18.2.2022A 3ª Vara Cível da Natal condenou o Condomínio do Edifício Centro Jurídico Plenarium a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, como indenização por danos morais, para um advogado e sua esposa, em virtude da unidade comercial adquirida por ambos...
TJRN, 14.2.2022Uma concessionária de energia elétrica foi condenada por suspender, irregularmente, o fornecimento de uma unidade consumidora, alegando alteração no medidor e realizando cobrança indevida. A sentença foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – Zona Rural, que resultou de ação movida por um homem e que...
TJMA,14.2.2022A 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos condenou sete integrantes de organização criminosa que assaltou nove unidades de um condomínio de Santos. Cinco dos réus foram sentenciados a 14 anos e seis meses de reclusão; um dos acusado a 15 anos e dois meses de reclusão e o último...
TJSP, 14.2.2022A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Itanhaém que determinou que acordo de redução do valor de aluguel em 50%, feito em razão dos reflexos econômicos da Covid-19, deve perdurar até que a cidade de Itanhaém progrida para...
TJSP, 11.2.2022O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, subiu 0,66% em dezembro de 2021. Houve desaceleração com relação à taxa registrada no mês anterior, de 0,79%. Com este resultado, o índice acumula variação de -0,61% em 12 meses, representando também uma desaceleração na comparação com...
FGV, 11.2.2022