BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A existência de vício no sistema de ar-condicionado que é passível de reparação e não obsta o exercício da atividade hoteleira não autoriza a resolução contratual de imóvel. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao acatar recurso de construtora e reformar sentença.
Um casal ingressou com ação...
Migalhas, 2.3.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Orlando Haddad Neto, da 2ª Vara Cível de Itatiba, que condenou duas moradoras de um condomínio residencial a indenizar funcionária e sua filha menor de idade. O montante indenizatório foi fixado em...
TJSP, 1.3.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A juíza instrutora Marianne Bastos Duareski, do 13º Juizado Especial Cível e Criminal do PR, extinguiu processo sem resolução de mérito no qual uma moradora questionava a metragem de sua vaga de garagem, que supostamente seria impossível de estacionar. Magistrada considerou que o caso necessita de prova pericial, o que...
Migalhas, 25.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A dona de um cachorro de grande porte foi condenada a indenizar uma criança por danos causados pelo animal. O ataque ocorreu enquanto estavam em espaço reservado para animais de um condomínio. A decisão é da 3ª Vara Cível de Ceilândia.
Consta nos autos que o autor brincava com um animal de pequeno...
TJDFT, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Cartórios de imóveis contarão com uma plataforma para o recebimento e repasse de valores pagos pelos usuários dos serviços de registro de imóveis, solicitados por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). A autorização para que o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) desenvolva e faça a...
TJRN, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Pela demolição ilegal de um imóvel em construção, sem o devido processo administrativo e intimação do dono, um município do litoral norte do Estado foi condenado a indenizar o proprietário da obra por danos morais e materiais. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de...
TJSC, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
A juíza Patrícia Dias Bretas, em auxílio no Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ) da comarca de Goiânia, condenou um vendedor de imóveis a promover, no prazo de 30 dias úteis, reparos na casa de um cliente que comprou o bem com falhas...
TJGO, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana, que altera regras de foro e laudêmio, pode levar o governo a arrecadar, em apenas dois anos, ao menos R$ 500 bilhões.
Isso porque pode obrigar proprietários de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar —...
OGlobo, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma moradora de Guarapari ingressou com uma ação contra o Município após ter seu nome inscrito em dívida ativa. A autora disse que o IPTU do ano de 2016, objeto da cobrança, já havia sido quitado. Além disso, a requerente afirmou ter pago em duplicidade o imposto referente ao ano...
TJES, 24.2.2022
BDI Nº.0 / 2022 - Notícias
Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo para reaver esses valores...
TJRJ, 23.2.2022
