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O juiz Pablo Vinicius Araldi, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, condenou um homem a demolir uma edificação construída em desacordo com as normas ambientais na área de preservação permanente do Morro da Glória, na cidade-sede da comarca. A casa foi feita sem autorização do órgão ambiental...
TJSC, 2.12.2021A 14ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que permitiu a arrematante de imóvel a imissão na posse e o recebimento de taxa de ocupação devido aos antigos moradores não desocuparem o local. A demanda de imissão de posse e indenizatória por dano material foi ajuizada pela parte arrematante de bem...
Migalhas, 30.11.2021A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador André Carvalho, confirmou o dever de indenizar de um engenheiro que construiu uma piscina de concreto armado com infiltração. A consequência foi o alagamento da residência, com perda do sistema elétrico...
TJSC, 30.11.2021A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não foram terminados pela construtora. Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse e o...
TJSP, 29.11.2021A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela condenação do Município de Angelina (SC) por ter expedido alvará de demolição do Casarão Koerich, um patrimônio cultural da cidade, inventariado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 2007. O casarão, que...
TJSC, 26.11.2021A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel...
TRF1, 26.11.2021A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois moradores do município de Novo Machado (RS) por crime ambiental. Conforme a sentença, ambos ergueram casas de veraneio às margens do Rio Uruguai, em área de preservação permanente, e dificultaram a regeneração...
TRF4, 24.11.2021A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A controvérsia foi cadastrada...
STJ, 25.11.2021"A responsabilidade da construtora, como prestadora de serviço, é objetiva, só podendo ser excluída se provar questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro". Com esse entendimento a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa V...
TJPB, 22.11.2021Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve ele responder pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados ou prepostos no desempenho de suas tarefas ou em razão delas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Conjur, 22.11.2021