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A juíza da Comarca de Congonhas, Flávia Generoso de Mattos, deferiu liminar que determina à CSN Mineração S/A o pagamento mensal de R$ 1.500, a título de aluguel, a cada núcleo familiar residente no bairro Cristo Rei e no residencial Gualter Monteiro, para que fixe temporariamente nova residência. A decisão é...
TJMG, 19.11.2021A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e desobrigou o Município a retirar da Rua Senador Feijó, na zona central da Capital, pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da...
TJSP, 18.11.2021O proprietário de uma fazenda no município de Correntina (BA) terá que pagar multa de mais de R$ 2 milhões por desmatamento florestal sem autorização. A área queimada, de mais de 500 hectares, foi flagrada pelo satélite do Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros durante operação de fiscalização...
TRF4, 17.11.2021Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras nos...
STJ, 16.11.2021Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações...
STJ, 12.11.2021A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias...
STJ, 12.11.2021Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares. O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada...
TJDFT, 9.11.2021Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
STJ, 11.11.2021O juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, de Minaçu/GO, suspendeu leilão de imóvel rural de um produtor. Em liminar, o magistrado registrou que o produtor faz uso da terra como fonte de subsistência. Um homem buscou a Justiça contra um banco por meio de ação declaratória de nulidade de garantia...
Migalhas, 8.11.2021O juiz de Direito José Elias Themer, da 7ª vara Cível de Sorocaba/SP, determinou que supermercado preste contas relativas às cobranças a título de condomínio a uma agência de viagens locatária do estabelecimento. A agência moveu ação de prestação de contas contra o supermercado alegando que as partes celebraram contrato de...
Migalhas, 8.11.2021