BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao decidir em favor de um condomínio, para que...
Conjur, 21.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que teve admitida contra si a...
Conjur, 21.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a demolição das edificações instaladas dentro de Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana/SP. A decisão também confirmou que o local deverá ser recuperado.
Para os magistrados, documentos juntados aos...
TRF3, 20.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que...
Conjur, 16.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Decisão compreendeu que ocorreu descumprimento das cláusulas do contrato e as referidas construções eram úteis ao imóvel, por isso devem ser reconstruídas
Ao fim do contrato, locador e locatário discordaram sobre as obrigações cabíveis quanto o imóvel comercial alugado. Então, após a análise do mérito, o Juízo da 5ª Vara Cível...
TJAC, 12.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Graças a um Acordo de Cooperação Técnica firmado, em maio deste ano, entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e órgãos da União, Estado e Município de São Luís, 288 famílias do Residencial Camboa receberam os títulos de propriedade dos apartamentos onde moram há 12 anos. A entrega...
TJMA, 16.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O município de Caxias do Sul (RS) está atendendo ao princípio da legalidade ao reassentar no empreendimento “Rota Nova” apenas famílias residentes em áreas públicas e de risco, no caso, os moradores do Bairro Santa Fé. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
TRF4, 15.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Compradores que desistiram de imóvel porque não conseguiram financiamento serão restituídos em 50% do valor pago. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana Dalla Bernardina, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP, ao considerar válida a cláusula de retenção invocada pela construtora.
Os autores celebraram contrato de compra e venda de imóvel...
Migalhas, 9.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que determinou a retirada de um imóvel localizado na rua Salinas, nº 856, Bairro Engenho Velho, em Torres (RS), às margens do Rio Mampituba. A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro pela 4ª Turma, que também...
TRF4, 9.12.2021
BDI Nº.0 / 2021 - Notícias
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada...
STJ, 10.12.2021
