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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um morador da cidade de Ribeirão Preto em ação de indenização contra uma empresa de armazenamento e transporte de valores. O montante indenizatório foi fixado em R$5.810,00 por danos materiais e R$...
TJSP, 8.5.2022A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou o Banco Bradesco a pagar danos morais, no valor de R$ 6 mil, para um condomínio residencial em razão do bloqueio de sua conta bancária, sem qualquer motivo aparente. Conforme consta no processo, em razão desta falha na prestação do serviço, o...
TJRN, 5.5.2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O...
STJ, 5.5.2022Decisão liminar proferida pela desembargadora relatora de ação distribuída para a 1ª Turma Cível do TJDFT determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração na garagem para alimentar gatos de rua. A autora ingressou com ação judicial, na qual narra que foi multada pelo condomínio, por...
TJDFT, 2.5.2022Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato. O texto insere dispositivo na lei do inquilinato. O autor da...
Migalhas, 30.4.2022Prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos. Sob este entendimento, a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou que o Carrefour preste contas sobre encargos condominiais e taxa de administração a uma agência de viagens inquilina de um box de locação...
Migalhas, 28.4.2022O TJDFT, por meio do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP realizaram encontro virtual, nesta quarta-feira, 27/4, com os moradores de condomínios de programas habitacionais locais, síndicos e advogados. O objetivo da reunião foi sanar dúvidas sobre direitos e deveres...
TJDFT, 28.4.2022Por meio de conciliação promovida em ação que tramitava na 26ª Vara Cível Central da Capital e encaminhada pelo juiz Felipe Albertini Nani Viaro à equipe de mediação cadastrada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve, em janeiro, homologação...
TJSP, 28.4.2022Um morador de Vitória deve ser indenizado por danos morais por uma construtora, após esperar cerca de 06 anos pela entrega de um imóvel. O requerente também deve ser ressarcido pelos valores pagos na aquisição do bem. A sentença foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Capital. O autor...
TJES, 27.4.2022A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e condenou a...
TJSP, 27.4.2022