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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica...
STJ, 9.11.2021A reclamante denunciou que a situação do poste ameaçava a casa e comprovou as avarias ocasionadas pelo atendimento com registros fotográficos e orçamentos Uma consumidora questionou sua conta de energia elétrica, por causa do alto valor da sua fatura e por isso foi necessária uma vistoria técnica. Os funcionários da empresa...
TJAC, 9.11.2021A 1ª Vara da Comarca de Mairiporã condenou réu pelos crimes de roubo - com reféns, concurso de agentes e continuidade delitiva - e latrocínio, praticados em um condomínio residencial da cidade. Somadas, as penas ultrapassam 56 anos de reclusão: 25 anos e três dias (roubos às residências), 23 anos...
TJSP, 6.11.2021A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel entre a autora da ação e uma incorporadora e determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as...
Migalhas, 5.11.2021Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da...
STJ, 5.11.2021O Edifício Real Splendor Residência e Mall - Águas Claras terá que indenizar um restaurante por trancar os banheiros coletivos localizados no hall da área comercial. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras que concluiu que o fechamento foi feito de forma indevida. Autor da ação, o ICG Bar e...
TDFT, 4.11.2021Um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido na comarca de Camboriú será indenizado em RS 15 mil, por danos morais, pela construtora. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca. A ré está em mora desde 2017, prazo estipulado contratualmente para a entrega...
TJSC, 4.11.2021A falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora é determinante para suspensão de leilão extrajudicial e de atos expropriatórios, devendo a situação retornar ao estado anterior. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu leilão extrajudicial e deferiu...
Conjur, 28.10.2021A juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, de SP, deferiu ação de reintegração de posse em favor do espólio de um homem falecido em 1986. O chaveiro, que ocupava o local, se recusou a deixar o imóvel mesmo após ser notificado, ficando configurado a prática do esbulho do imóvel. O espólio de...
Migalhas, 27.10.2021Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A apelante não comprovou que a penhora recaiu somente sobre a fração do...
TRF1, 26.10.2021