BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade...
STJ - 26.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou escola de futebol e proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outros transtornos....
TJSP - 26.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a decisão do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deu ganho de causa à cliente de um empreendimento imobiliário por quebra de contrato e danos morais. A empresa foi condenada...
TJMT - 26.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco autorizou, liminarmente, a reintegração de posse de um cômodo ocupado por um ex-convidado de um casal morador do bairro João Eduardo que passou a apresentar comportamento hostil.
A decisão, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, publicada na edição nº...
TJAC - 24.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que anulou o certificado de licenciamento da Nação Club Recreações Esportivas LTDA - ME e proibiu o exercício de qualquer atividade econômica no Lote 2 do SMPW Quadra 5, Conjunto 9, na Região...
TJDF - 24.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por corretor de imóveis que alegou ter sido ofendido e caluniado durante as negociações de venda de um imóvel. O caso envolveu um acordo não concretizado, o que resultou em uma série de ofensas...
TJDF - 24.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Corregedoria Geral do serviço extrajudicial limitou o entendimento sobre a forma exigida para contratação de garantia de alienação fiduciária de imóvel, na qual a propriedade do bem é transferida pelo credor ao devedor após o pagamento total da dívida.
Por meio do Provimento nº 33/2024, a Corregedoria do Foro Extrajudicial...
TJMA - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia foi condenada a indenizar uma consumidora em danos morais, no valor de R$ 7 mil, em decorrência de uma pane elétrica que ocasionou danos materiais nos equipamentos elétricos. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao dar provimento a um...
TJPB - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O ex-proprietário de um apartamento de Porto Alegre que seguia ocupando o imóvel terá de sair do local para entrada da nova proprietária que adquiriu o bem em leilão extrajudicial. A decisão monocrática é do Desembargador Eugênio Couto Terra, da 17ª Câmara Cível do TJRS, que negou o recurso do...
TJRS - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A dona de um sobrado aquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida acionou a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) porque a casa estava com problemas na construção.
De acordo com os documentos no processo, a perícia confirmou que o imóvel tinha mofo na laje do banheiro,...
TRF-1 Região - 23.7.2024
