BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural.
Com esse entendimento, os ministros negaram...
STJ - 13.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.
Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução em que...
STJ - 13.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua página divulgou dois entendimentos, abordando, entre outros assuntos, critérios para a definição do regime de guarda do menor e análise sobre inventário extrajudicial na existência de testamento.
Direito civil – Família
Critérios para a definição do regime de guarda do menor: compartilhada ou unilateral.
"A...
STJ - 13.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha.
A partir desse entendimento, o colegiado reconheceu a possibilidade de inclusão...
STJ - 9.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
À unanimidade, a Quinta Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, juiz substituto em 2º Grau Hamilton Gomes Carneiro, e manteve integralmente sentença de primeira instância que negou pedido do Al Restaurante e Chopperia Ltda para que o...
TJGO - 9.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 27 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação....
TJSP - 8.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica...
STJ - 8.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. a ressarcir consumidora pelos danos causados em seus eletrodomésticos devido à oscilação de energia.
No recurso, a concessionária alegou a necessidade de prova pericial, além de inexistência de conduta abusiva e falta de...
TJDF - 8.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Um residencial para idosos na capital potiguar teve sua operação suspensa por ordem judicial. A decisão é da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal e foi tomada após o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte identificar uma série de irregularidades no funcionamento da...
TJRN - 8.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região homologou o seu primeiro acordo. O termo tratou de uma ação sobre reintegração de posse em ocupação no trecho próximo à via férrea denominado Indubrasil, na cidade de Corumbá/MS. No local, foi construída uma passagem de nível clandestina.
O...
TRF-3 Região - 7.8.2024
