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O Rossoni Restaurante e Bar terá que indenizar idosa que caiu em um buraco com altura de um andar. A decisão é da Juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. A magistrada observou que o estabelecimento não forneceu à consumidora a segurança esperada. Narra a autora que caiu em um buraco...
TJDF - 26.8.2024A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, que ratificou aumento na participação de sócios após atraso na expedição de Habite-se de empreendimento imobiliário, calculada...
TJSP - 23.8.2024O Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ proibiu que uma empresa do ramo de empreendimentos imobiliários comercialize e faça publicidade de lotes em um empreendimento na cidade de Cruzeta, bem como a publicidade do local. A proibição atende a pedido feito pelo Ministério Público...
TJRN - 23.8.2024Após 14 anos de espera, 41 famílias residentes no loteamento Jardim Humaitá, no bairro Parque Atalaia, em Cuiabá, finalmente conseguiram regularizar a situação em que vivem há anos. A resolução do conflito ocorreu nessa quarta-feira (21 de agosto), durante audiência de conciliação conduzida pela juíza Ana Cristina Silva Mendes, titular...
TJMT - 23.8.2024A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. por falha na prestação de serviço ao interromper o fornecimento de energia elétrica por mais de 12 horas na residência de consumidores, o que resultou na perda de medicamentos que exigem refrigeração....
TJDF - 23.8.2024A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença do 1º Grau, convertendo pedido de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, em relação a área em disputa na capital acreana, com pessoas ocupando a região há mais de 20 anos. O caso veio parar...
TJAC - 23.8.2024O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura do prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.268 dos recursos repetitivos. Nesse tema, a Segunda Seção vai definir se a declaração de ilegalidade...
STJ - 23.8.2024A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação...
STJ - 23.8.2024Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na reintegração de imóveis ocupados após pandemia Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos de pessoas vulneráveis. A Justiça estadual paulista deverá adotar medidas necessárias para assegurar os direitos de 200 famílias afetadas...
STF - 22.8.2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi firmado ao julgar recurso em ação...
STJ - 20.8.2024