BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens.
No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra...
STJ - 1.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A José Celso Gontijo Engenharia foi condenada a realizar alteração no imóvel de uma beneficiária do programa habitacional "Morar Bem" para excluir as adaptações para pessoa com deficiência. A autora recebeu um imóvel com adaptações que não estavam previsto no contrato. A decisão é da 8ª Vara da Fazenda Pública...
TJDF - 31.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Poder Judiciário estadual concedeu a um analista de sistema o direito de ter restituídas as parcelas pagas para a compra de um lote no Município de Cascavel. As empresas Imobiliária M.M, Trianon Empreendimentos Imobiliários, Sabiaguaba Empreendimentos Turísticos e Construções e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária também precisarão indenizá-lo por danos...
TJCE - 31.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça entendeu que um consumidor que acessou site falso para pagar fatura de energia não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que a concessionária não tem nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. O assunto foi objeto da Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.2001,...
TJPB - 31.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 8 mil aos familiares de um morador de Urubici, falecido em 2021, que teve três imóveis penhorados indevidamente em função de uma suposta dívida de R$ 3 mil. A 9ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o equívoco da autarquia –...
TRF-4 Região - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, proferida pelo juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, que determinou que construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em condomínio,...
TJSP - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Nova Lima que garantiu a um proprietário de lotes em um condomínio acesso ao clube do empreendimento, mesmo estando inadimplente.
O proprietário ajuizou ação pleiteando tutela antecipada para autorizar sua família a entrar nas...
TJMG - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por...
STJ - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Justiça determinou que dois espanhóis sejam indenizados por danos materiais, na quantia de R$ 220.874,20, em virtude de contratarem uma obra para a construção de flats e não ter sido entregue. A decisão é do juiz Tiago Câmara, da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
Conforme consta nos autos...
TJRN - 29.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou...
STJ - 29.7.2024
