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A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia não se aplica a cláusula penal. No caso concreto, a franqueada não pagou os royalties e a franqueadora forneceu materiais inadequados para...
TJSC - 22.7.2024Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra...
STJ - 22.7.2024O juiz da 2ª Vara Cível de Palmas, José Maria Lima, condenou a concessionária de energia elétrica a pagar R$ 100 mil a uma seguradora que desembolsou este valor a um de seus segurados após danos causados em equipamentos eletrônicos no ano de 2021. Publicada nesta terça-feira (16/7), a decisão...
TJTO - 17.7.2024A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a...
TJDF - 17.7.2024A Ótima Comércio de Alimentos S/A foi condenada a indenizar cliente que caiu em esgoto dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina. De acordo com o processo, em março de 2024, o autor realizava compras no supermercado réu e, ao se aproximar do freezer...
TJDF - 16.7.2024A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto do relator do recurso, juiz substituto em 2º grau Ricardo Prata, e deu parcial provimento a recurso para tornar definitiva decisão que declarou a posse plena de maquinário a homem que ajuizou ação...
TJGO - 12.7.2024O Banco do Brasil S/A foi condenado a indenizar segurado que teve a casa furtada. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras e confirmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, após recurso. O autor alega que contratou seguro do banco para...
TJDF - 11.7.2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou dois entendimentos abordando, entre outros assuntos, a revisão de contratos imobiliários e cobertura de despesas de acompanhante: Direito civil – Contrato de compra e venda Revisão de contratos imobiliários. Aplicação analógica da Súmula 286/STJ. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da...
STJ - 10.7.2024A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3181/20, que obriga os grandes centros comerciais a oferecerem área para atendimento de primeiros socorros. A iniciativa abre ainda a possibilidade para um serviço terceirizado de ambulâncias. O relator no colegiado, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer...
C.DEP - 10.7.2024Quem se casou depois de 26 de dezembro de 1977, e possui registro de casamento civil sem pacto antenupcial, poderá fazer a alteração do regime de comunhão universal adotado para o regime parcial de bens gratuitamente, caso queira. O pedido de alteração do regime de bens pode ser feito pessoalmente ao...
TJMA - 8.7.2024