BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para...
Conjur - 5.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu no julgamento da Apelação Cível nº 0801535-13.2023.8.15.0201 que a concessionária de energia responde, independente da existência de culpa, pelos danos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras. A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do...
TJPB - 5.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Um condômino, morador de Porto Alegre, foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter publicado áudios no grupo de WhatsApp dos vizinhos da torre onde mora, afirmando que o síndico estaria apropriando-se de valores do condomínio. A decisão, por unanimidade, é da 6ª Câmara...
TJRS - 5.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o...
STJ - 5.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Seguradora S/A quitem o contrato de financiamento habitacional de uma mutuária diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante. A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Para...
TRF-3 Região - 2.5.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Mimos da Mariah Buffet e Decorações e outros réus foram condenados a indenizar uma mulher que teve buffet da festa de aniversário do filho cancelado momentos antes do evento ocorrer. A decisão foi proferida pela Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível de Brasília.
De acordo com o processo,...
TJDF - 3.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Justiça condenou o Banco do Brasil e o Banco Bradesco a suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados não pagas durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendeu as parcelas dos empréstimos de trabalhadores públicos e privados do Maranhão, durante a pandemia.
Os bancos devem...
TJMA - 3.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Montes Claros, no Norte de Minas, que condenou um comerciante a indenizar um adolescente em R$ 7 mil, por danos morais, e em cerca de R$ 1,2 mil, por danos materiais, após o...
TJMG - 2.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um cliente contra o supermercado Centro Oeste Comercial de Alimentos LTDA, localizado em Águas Lindas de Goiás/GO. O autor da ação, acompanhado de seus familiares, foi acusado...
TJDF - 2.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram apelação e mantiveram sentença da 9ª Vara Cível de Natal que condenou ex-síndico de um condomínio residencial, localizado na zona leste da capital, a pagar indenização por dano material no valor de R$ 29.376,82.
A ação judicial foi...
TJRN - 1.7.2024
