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Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe...
STJ, 18.11.2014Crédito: ProformeAssinado acordo de desocupação humanizada do Anel Rodoviário de Belo Horizonte A coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a juíza federal Dayse Starling, e representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU),...
TRF - 1.ª Região, 18.11.2014A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. A empresa vendeu aos consumidores um apartamento em Belo Horizonte com a promessa de que teriam vista definitiva, entretanto começou a construir...
TJMG, 18.11.2014291012O Município de Catalão terá de indenizar, em R$ 130 mil, Fukuhara Yoshiomi e Creusa Maria Lopes Fukuhara por desapropriar parte do imóvel do casal para construção de uma rua. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu...
TJGO, 13.11.2014Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis, que rescindiu o contrato de locação estabelecido entre Marly Machado do Nascimento e Everaldo José de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de...
TJGO, 12.11.2014A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel no Vale do Itajaí, firmado por proprietário sabedor da existência de penhora como garantia de execução de dívida judicial. O Tribunal entendeu ter havido má-fé e reconheceu fraude à execução...
TJSC, 10.11.2014BDI nº 22 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Tirando a ação de usucapião, quais e como são as outras formas de regularizar uma posse? (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: (...) Leia a íntegra desta resposta.
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 22 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) Perguntas: 1. Em uma situação na qual o registro de imóvel já havia sido parcialmente feito, restando apenas a certidão da SPU e nesse ínterim a viúva faleceu, será necessário novo inventário para se concretizar a venda desse imóvel? 2. Existe a possibilidade de ser...
BDI, Assuntos CartoráriosBDI nº 22 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Por quanto tempo a imobiliária tem que guardar o contrato de locação? O proprietário está solicitando cópia do contrato, mas já passou de 5 anos o encerramento do mesmo. Qual é a legislação específica? (D.R.M. - Chapecó, SC) Resposta: (...). Leia a íntegra desta...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 22 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Existe uma área do condomínio - espaço de festas infantis - que está sendo utilizada para aulas de dança, duas vezes por semana, por 20 condôminos. Na época foi feito um abaixo assinado de condôminos e assim “legitimou” a utilização da área...
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